O parlamento aprovou esta quarta-feira na especialidade, com a abstenção do PS e do PSD, projectos do PCP e do CDS que prevêem a actualização anual, em função da inflação, dos honorários dos advogados oficiosos.

A necessidade de actualização dos honorários decorre do congelamento das custas judiciais decorrente do Orçamento do Estado de 2017, que desindexou o valor pago aos advogados ao Indexante dos Apoios Sociais.

Com esta decisão, criou-se, segundo o CDS e o PCP, uma injustiça que agora se pretende corrigir, prevendo-se que isso possa acontecer no prazo de um ano. É uma decisão da "mais elementar decência", afirmou o deputado do PCP António Filipe, no que foi apoiado pela colega do CDS-PP Vânia Dias da Silva.

Na votação desta quarta-feira de manhã, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou os dois projectos com os votos do PCP, CDS, BE e com a abstenção do PS e do PSD. Falta ainda a votação final global pelo plenário da Assembleia da República, o que poderá acontecer na sessão de sexta-feira.