O partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentou nesta terça-feira um projecto de lei no Parlamento para a legalização da alimentação aos animais que vivem na rua, garantindo questões de saúde pública e de higiene dos locais.

"A grande maioria dos municípios em Portugal estabelece, através de regulamento próprio, a proibição de alimentar animais na via pública, ignorando quaisquer circunstancialismos pertinentes, como os casos das colónias de gatos controladas por programas de esterilização municipais", lê-se num comunicado do PAN.

Os responsáveis do PAN destacam exemplos de animais recentemente abandonados ou perdidos, e ainda por recolher pelos serviços competentes, ou os casos de colónias de gatos, aos quais cidadãos prestam alguns cuidados informais, nomeadamente de alimentação.

"O PAN defende que não faz sentido o Estado investir na esterilização e tratamento dos animais, determinando simultaneamente que os mesmos devem ser deixados morrer à fome", é referido na nota, numa alusão à legislação que estabeleceu o programa Captura-Esterilização-Devolução (CED) para animais errantes.

O diploma do PAN contempla os "modelos de abrigos e comedouros implementados no país", sublinhando que em vários municípios já é admissível a alimentação de animais na via pública", além de outras práticas similares na Europa.

"Não é moralmente defensável, na época que vivemos, ordenar uma população, que se quer mais sensível e compassiva, a abster-se de alimentar um animal, pondo em causa uma das cinco liberdades básicas de bem-estar animal: a de não ter fome e sede. Insistir numa política de morte por privação de alimentação é institucionalizar a crueldade e não é compatível com uma sociedade ética e evoluída", lê-se na nota do PAN.