O CDS entregou um projecto de resolução na Assembleia da República que recomenda ao Governo que proceda, com décadas de atraso, "à regularização das situações decorrentes do processo de descolonização". Os centristas querem mostrar que nunca deixaram de estar preocupados com a defesa dos "interesses dos portugueses cujos bens e direitos foram confiscados, nacionalizados, ocupados ou intervencionados no decurso dos processos de descolonização". E deixam um aviso ao Governo: "a sua obrigação [do Estado] é indemnizar".

No projecto entregue no final da semana passada, os deputados Nuno Magalhães e João Rebelo citam um excerto de uma resolução de um Conselho de Ministros de 1992 onde se lê que o "complexo processo de descolonização, iniciado nas circunstâncias políticas e sociais de todos conhecidas, ocasionou graves repercussões na vida pessoal e profissional de muitos cidadãos que, àquela data, viviam nas ex-colónias portuguesas". 

Esta resolução serviu para então criar o Gabinete de Apoio aos Espoliados e "constituiu a primeira tentativa séria de reconciliação do Estado português com a sua própria história", lê-se no diploma. Passadas quatro décadas sobre a independência dos ex-territórios ultramarinos, torna-se inadiável "reparar, sem demora, a situação de injustiça que (...) continua a pesar sobre um conjunto de cidadãos portugueses que tiveram de abandonar aqueles territórios deixando para trás os seus bens e outros direitos".

Para os centristas, "impõe-se a promoção e a agilização de mecanismos que permitam a aplicação efectiva do ressarcimento de indemnizações devidas, privilegiando, além do razoável, critérios expeditos de atribuição". Os deputados admitem o recurso a títulos de dívida pública como forma de pagamento das compensações, recordando que esta solução foi defendida por vários economistas e fiscalistas. 

A última vez que se estudou o tema dos espoliados da descolonização, com vista a propor soluções, foi em 2005, aquando da criação de um grupo de trabalho (que nunca chegou a ser nomeado). O que o CDS agora pede é a reactivação deste grupo, com a nomeação dos membros em falta, e a fixação de um prazo razoável para a apresentação de propostas, legislativas, regulamentares e administrativas, de regularização de responsabilidades do Estado português perante os cidadãos lesados. Acresce que os processos individuais com reclamações e pedidos de indemnizações, na ordem dos 62.698, estão actualmente todos digitalizados.