Num documento com data de 28 de Maio, o grupo que promoveu a petição que pede a revisão da Lei de Bases da Saúde critica a “demora” em apresentá-la em plenário aos deputados da Assembleia da República.

“Tendo sido [a petição] presente à Assembleia da República vai para cinco meses, e tendo reunido à volta de cinco mil assinaturas, começa a estranhar-se que o processo de gestão interna da petição esteja parado, sem indícios de que seja apresentado no plenário, como é obrigatório e expectável”, pode ler-se no documento.

“Esta demora justifica todas as suspeitas, entre as quais a escolha do momento político mais favorável à tutela do sector, contrariando a separação de poderes constitucionalmente consagrada”, acrescentam os 54 signatários — como Marisa Matias, Helena Roseta e Ricardo Sá Fernandes. Este “atraso”, dizem, pode ser “legitimamente confundido com uma falta de vontade política de que este assunto seja decidido nesta legislatura”.

O relator encarregue da petição e deputado do partido socialista, António Sales, garante ao PÚBLICO que o relatório sobre o documento está “praticamente terminado” e que será apresentado à Comissão de Saúde, no máximo, dentro de três semanas. Aí, será votado e só depois apresentado ao plenário. “Duvido que suba a plenário ainda nesta sessão legislativa”, avança António Sales.

O deputado socialista sublinha que o processo está a decorrer “dentro dos prazos” habituais. E defende que “não deve haver pressa” na preparação da lei.

Cipriano Justo, responsável pela apresentação da petição e um dos signatários do documento que os próprios intitulam como um tributo a António Arnaut, sublinha que depois de uma audição na Comissão de Saúde a 22 de Março, há um “silêncio absoluto sobre a petição”.

O médico e professor explica que o documento é uma homenagem ao "pai" do Serviço Nacional de Saúde (SNS) em que os signatários adoptam “uma posição política”. António Arnaut, que faleceu recentemente, foi um dos primeiros a assinar a petição. Juntamente com João Semedo, escreveu Salvar o SNS livro no qual defendem a criação de uma nova Lei de Bases da Saúde que permita mudar o actual paradigma e acabar com a “promiscuidade” entre o interesse público e o privado: fim das taxas moderadoras no SNS e das parcerias público-privadas.

BE apressa discussão 

Esta segunda-feira, o Bloco de Esquerda anunciou o agendamento do debate sobre a nova Lei de Bases da Saúde para o dia 22 de Junho, avisando que tem de ser aprovada agora na generalidade para poder avançar nesta legislatura. A iniciativa do BE não “invalida a apresentação da petição” aos deputados, sublinha Cipriano Justo.

O anteprojecto que dará agora entrada no Parlamento tem algumas alterações em relação à proposta inicial que tinha sido apresentada publicamente em Abril. Nesta nova versão é reforçada a responsabilidade do Estado na formação especializada dos médicos, assim como o direito dos profissionais que trabalham no SNS têm à carreira e à consequente progressão nesta, tal como a petição propõe.

O BE acrescenta ainda um novo ponto do artigo dedicado às convenções, referindo que estas “apenas podem ter lugar quando e enquanto o SNS não tiver comprovadamente capacidade para prestar um determinado cuidado de saúde em tempo útil, sendo a actividade do convencionado meramente supletiva".