O presidente do Tribunal Constitucional (TC), Manuel da Costa Andrade, considera que não houve “falha nenhuma” na fiscalização da declaração de inexistência de impedimentos e incompatibilidades apresentada pelo ministro adjunto do primeiro-ministro, Pedro Siza Vieira. Nem da parte do próprio tribunal, nem do Ministério Público (MP).

Questionado pelos jornalistas sobre como foi possível que o TC tenha falhado as suas competências na fiscalização uma situação de incompatibilidade como aquela em que incorre Siza Vieira, Costa Andrade recusou que tal tivesse acontecido: “Não escapou, pura e simplesmente, não escapou”.

“As pessoas entregam as declarações, o Ministério Público analisa-as e propõe ao Tribunal Constitucional o que tiver por conveniente. O Tribunal Constitucional não falhou nenhum passo”, declarou aos jornalistas, à margem da conferência comemorativa dos 35 anos daquela instituição.

Costa Andrade rejeitou também que tenha sido, então, uma falha do Ministério Público: “Não foi falha nenhuma, o MP tem centenas de declarações para analisar, centenas”, disse.

Interrogado se admite que haja mais casos de possíveis incompatibilidades, o presidente do Tribunal Constitucional salientou que tinha feito um acordo com os jornalistas de que não falaria nisso. Perante a insistência dos jornalistas, acrescentou: "Não faço a mínima ideia". E apenas aceitou acrescentar que não está preocupado com a polémica.

Quem voltou a recusar-se pronunciar sobre o caso foi o Presidente da República, que abriu a conferência alusiva ao aniversário do TC. "Acabei de fazer o elogio do Tribunal Constitucional e da sua capacidade plena para exercer as suas funções. Penso que tem toda a capacidade, quer jurídica, quer funcional, quer orgânica, quer qualidade das pessoas e de experiência de 35 anos para desempenhar as suas funções", limitou-se a dizer Marcelo Rebelo de Sousa.

Marcelo alerta para os riscos do vazio

Na sua intervenção, o chefe de Estado tinha afirmado que o TC tem demonstrado, no “território particularmente sensível e melindroso” do controlo financeiros dos partidos e das campanhas eleitorais, “uma exemplar independência e um notável rigor”.

Isso representa, acrescentou, “um importante contributo para a transparência da vida pública, no respeito pelos códigos de ética e pelos princípios de conduta”. Transparência que considerou “tão importante para que os cidadãos possam acreditar nas suas instituições e nos seus responsáveis institucionais”.

Numa intervenção sempre pela positiva, Marcelo Rebelo de Sousa foi deixando mensagens como esta, que se encaixam nas suas preocupações com a lisura na vida política, de que fala sempre em abstracto mas que se aplica a casos concretos. Não foi por acaso que, depois, regressou ao tema do seu discurso no 25 de Abril, com uma perspectiva particular: o risco do vazio, ou seja, da ausência de decisões e respostas aos casos concretos.

“Os vazios que venham a ser criados pelos protagonistas institucionais alimentarão tentações perigosas de apelos populistas e até de ilusões sebastianistas, messiânicas ou providencialistas”, disse.

Para logo deixar uma mensagem de confiança, com um aviso implícito : “Nestes últimos decénios, o TC soube ocupar plenamente o espaço que lhe competia, esse e apenas esse, não deixando abrir um vazio institucional, mas também não cedendo à tentação de um protagonismo conjuntural que lhe adviria de uma leitura sobremaximalista dos seus poderes”.