As vítimas de tráfico de seres humanos vão ficar isentas do pagamento de taxas moderadoras na saúde e de taxas e emolumentos no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, estando previsto mais de 32 mil euros para a sua autonomização.

O apoio para a autonomização das vítimas de tráfico de seres humanos foi anunciado nesta quarta-feira pela secretária de Estado da Cidadania e Igualdade, Rosa Monteiro, no decorrer do seminário "Tráfico de Seres Humanos - Intervenção com Vítimas", organizado pela Associação para o Planeamento da Família (APF), em Lisboa.

De acordo com a governante, está previsto que já a partir deste ano, enquadrado no novo Plano Nacional contra o tráfico de seres humanos, as vítimas deste crime passem a ter direito a um apoio financeiro para a sua autonomização, tal como já acontece com as vítimas de violência doméstica.

De acordo com a informação enviada à agência Lusa, estão previstos 32.200 euros, através dos jogos sociais, para o desenvolvimento de medidas de autonomização, verba que será distribuída consoante os projectos e que tanto poderá servir para pagar a renda de uma casa, como para tirar a carta de condução ou para regressar ao país com a família.

"Há aspectos que estavam de facto a descoberto e por isso mesmo decidimos que era importante fazer este investimento com esta verba de autonomização, que vamos utilizar das verbas dos jogos sociais precisamente para responder a esta necessidade, para apoiar a sua capacitação e a sua fase de transição e de reorganização da vida", explicou a secretária de Estado.

Rosa Monteiro adiantou que há um "conjunto de aspectos" que precisam ser revistos no sentido de reforçar os direitos das vítimas de tráfico de seres humanos e que estão incluídos no novo plano, previsto para avançar ainda neste ano.

À Lusa, o gabinete da secretária de Estado adiantou que o novo Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos contempla a isenção do pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde e a gratuitidade dos procedimentos, bem como a isenção das taxas e emolumentos no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

A secretária de Estado frisou também que, além da protecção das vítimas, o novo plano aposta nos mecanismos de detecção e combate ao fenómeno.

No decorrer do seminário, a governante salientou que o tráfico de seres humanos é uma das actividades criminosas mais lucrativas e que está associada a formas extremas de violência, nomeadamente exploração sexual, servidão doméstica ou casamentos forçados.

Para Rosa Monteiro, este é um tipo de crime que tem uma dimensão de género, já que são sobretudo as mulheres e as raparigas as mais afectadas, o que obriga a olhar de outra forma para a vítima.

Apontou que o "flagelo do tráfico" assume formas cada vez mais "diversificadas, complexas e sofisticadas", o que "implica uma orientação estratégica muito alinhada com a agenda 2030 das Nações Unidas".

Nesse sentido, defendeu que é preciso criar uma política de segurança coordenada e eficaz, responder aos principais riscos internos e externos e assegurar uma protecção eficaz das vítimas.

Anunciou ainda que, dentro do novo plano, está previsto um estudo sobre a dimensão de género do fenómeno, muitas acções de formação e a promoção da luta contra as redes de crime organizado, com o desmantelamento dos modelos de negócio e das cadeias de tráfico.

Casa-abrigo para crianças vítimas de tráfico de seres humanos

Rosa Monteiro anunciou ainda que o Governo vai criar um centro de acolhimento específico para crianças vítimas de tráfico de seres humanos, um projecto-piloto que deverá estar operacional ainda este ano. A governante explicou que se trata de uma resposta que vai ao encontro de várias orientações internacionais e das necessidades sentidas por quem trabalha no terreno.

"Houve uma organização que se candidatou aos financiamentos do POISE [Programa Operacional Inclusão Social e Emprego]. Estamos neste momento a acompanhar esta entidade na concretização deste projecto e contamos que entre em funcionamento ainda este ano", adiantou a secretária de Estado à Lusa.

De acordo com a governante, este será um projecto-piloto que vai funcionar na zona centro do país e que irá colmatar a ausência de uma resposta específica para os menores desacompanhados sinalizados como vítimas de tráfico.

"São situações específicas que carecem de respostas específicas, de cuidados, de protecção, da salvaguarda da privacidade e sigilo muito particulares e quisemos ter esta resposta", justificou Rosa Monteiro, não associando a criação do centro de acolhimento a um possível aumento do número de casos.

Este centro de acolhimento vai ter capacidade para oito crianças, numa primeira fase, havendo já casos que poderão ser encaminhados. Além do apoio financeiro que vem via POISE, este centro de acolhimento vai ter direito a um apoio complementar por parte do Governo, via jogos sociais.

"Considerou-se que era de facto necessário e importante esse reforço até porque uma casa para crianças tem de ter algumas características especiais", apontou.

No global, este tipo de resposta tem um apoio financeiro previsto de 208.500 euros através do POISE, mais 903.500 euros via jogos sociais.