As Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) deram parecer favorável a 11.575 pedidos de regularização de trabalhadores precários do Estado e, destes, 6779 processos já tiveram luz verde do Governo e os trabalhadores estão em condições de ser integrados, logo que os concursos sejam lançados. Os números foram avançados pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, que está a ser ouvido na Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, nesta quarta-feira.

Mário Centeno acrescentou que foram abertos 167 concursos em diversas áreas governativas para a regularização dos trabalhadores que asseguram necessidades permanentes nos serviços e não têm um vínculo adequado. Os concursos, acrescentou o ministro, vão acelerar “logo que os trabalhos das comissões seja encerrado”, embora reconheça que na CAB da Educação continua a haver atrasos.

No balanço que fez do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários do Estado (PREVPAP), e confrontado pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP com os atrasos, Centeno garantiu que os concursos serão lançados até ao final de 2018. 

“Não tem existido nenhuma semana em que não tenham sido homologados pareceres das CAB”, disse ainda a secretária de Estado da Administração Pública, Fátima Fonseca.

A responsável disse também que “o que é referido como atraso” é o resultado de um programa “dinâmico”. “A clarificação do âmbito do PREVPAP teve de ser redefinida para que nenhum trabalhador possa ficar de fora desde que reúna as condições”, justificou.

Fátima Fonseca deu ainda conta da evolução do PREVPAP na Administração Local, garantindo que foram abertos 2306 procedimentos concursais que correspondem a 5642 postos de trabalho. 

O relatório elaborado pela Direcção-Geral da Administração Local dá conta de 15.758 postos de trabalho com “vínculos inadequados” na administração local e não há dados sobre o número de trabalhadores que serão considerados no programa de regularização.

Nas autarquias, o processo de selecção dos trabalhadores em condições de integrar o PREVPAP não está dependente da criação de comissões e depende dos critérios de cada câmara ou junta de freguesia.

No caso dos serviços da administração directa e indirecta do Estado, as CAB dos vários ministérios receberam 31.957 requerimentos de trabalhadores que consideram estar a assegurar funções permanentes nos serviços e organismos públicos sem o vínculo adequado e, de acordo com números agora divulgados por Mário Centeno, só 36% tiveram luz verde. Não se conhece o número de requerimentos recusados pelas CAB, porque o número continua sem ser divulgado no site do PREVPAP.