Um mês depois de terem sido aprovados em plenário na generalidade, há projectos de lei parados na Comissão de Agricultura e Mar relacionados com a floresta, incluindo um fundamental para as câmaras municipais que acaba com o prazo de 31 de Maio para que estas limpem os terrenos caso os proprietários não o façam. O diploma do PCP, que foi aprovado com os votos a favor do PSD e PEV e a abstenção do CDS e do BE – PS e PAN votaram contra -, revoga essa obrigação de limpeza das autarquias e a penalização financeira a ela associada do corte de 20% no duodécimo do mês seguinte do Fundo de Equilíbrio Financeiro.

Sem andamento, na mesma comissão, está igualmente o projecto de lei do PSD que cria o Observatório Técnico Independente para análise e avaliação dos incêndios florestais e rurais aprovado no mesmo dia.

Outro diploma proposto pelo PCP e aprovado na mesma altura que também não teve ainda desenvolvimentos é o que estabelece critérios de indemnização pela execução das servidões administrativas para a criação de faixas de gestão de combustível, assim como a responsabilidade pela sua execução e manutenção – que cabe às entidades que gerem as parcelas onde se criam as faixas, ou às autarquias no caso de ser para protecção de povoações, por exemplo. Depois de aprovados na generalidade, os projectos de lei baixam à comissão respectiva – no caso, da Agricultura – para o trabalho de especialidade, e voltam ao plenário para a votação final global, seguindo depois para promulgação e publicação em Diário da República; só depois disso entram em vigor.