O Governo pretende descer a taxa liberatória cobrada aos senhorios sobre a receita das rendas dos actuais 28% para os 14%, mas apenas contratos que tenham uma duração de dez anos. No caso de os contratos poderem ser celebrados com uma duração de 20 anos, a taxa liberatória - cobrada de uma vez sobre rendimentos específicos, libertando o contribuinte de a declarar no IRS - pode descer até aos 10%. 

O anúncio foi feito esta tarde, durante a conferência de imprensa de apresentação das medidas integradas no pacote da Nova Geração das Políticas de habitação (NGPH). Mas o diploma ainda precisa de ir a Conselho de Ministros para aprovação. 

Outra das novidades deixadas na conferência de imprensa — na qual participaram a secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, o ministro do Ambiente, Matos Fernandes, e o próprio primeiro-ministro, António Costa — é a garantia de que os inquilinos com mais de 65 anos, ou pessoas com incapacidade superior a 60%, terão necessariamente direito a renovação de contrato.

O primeiro-ministro deixou a promessa de conseguir resolver até 2024 o problema de carência de habitação condigna que foi identificada pelas autarquias e que abrange 26 mil famílias. O ministro do Ambiente, Matos Fernandes, disse não ter dúvidas que haverá 1700 milhões de euros, também até 2024, para resolver essas carências.