Hoje, sexta-feira, 13 de Abril, apesar de ser comummente associado ao azar, foi um dia histórico para as comunidades trans e intersexo portuguesas. A lei que pretende assegurar o direito à autodeterminação de género e à protecção das características sexuais de bebés e crianças intersexo foi aprovada em plenário na Assembleia da República, após ter sido anteriormente aprovada na subcomissão para a Igualdade e a Não Discriminação.

Trata-se de uma lei que traz uma mudança na vida de muitas pessoas trans e intersexo em Portugal. Hoje, somos donos/as de nós próprios/as e livres para nos afirmarmos como tal. Hoje, o Estado reconhece legalmente o direito à nossa identidade, aquela que já sabemos há muito tempo.

A grande importância do novo diploma passa também pela protecção das pessoas trans, no sentido de não serem obrigadas a apresentar um documento oficial que não corresponda à sua verdadeira identidade, com todas as consequências e violências que daí advêm.

Sem um documento oficial concordante com a nossa identidade de género, é-nos impossível, enquanto pessoas trans, aceder a quase todos os tipos de serviços, incluindo cuidados de saúde. A verdade é que o nosso corpo não determina o nosso género. Merecemos ver a nossa identidade validada em algo tão importante como o nosso Cartão de Cidadão. Esse direito não deve estar reservado a maiores de 18 anos, nem deve estar dependente de relatórios clínicos patologizantes. Termos acesso a um Cartão de Cidadão concordante com a nossa identidade é algo essencial que nos salvaguarda de sermos submetidos/as a muitas humilhações, discriminações e maus-tratos que, embora não devessem existir, são reais e têm consequências sérias e graves.

Não podemos esquecer também a importância desta lei para bebés e crianças intersexo que, até então, eram forçados/as e submetidos/as a cirurgias medicamente desnecessárias e a modificações de características corporais não-normativas que não implicam risco para a sua saúde. Estas cirurgias não necessárias têm muitas vezes resultados irreversíveis como a esterilização, diminuição da fertilidade e diminuição da função sexual.

E, apesar de se tratar de uma lei que trará muitos benefícios às pessoas trans e intersexo, não podemos deixar de criticá-la, pois poderia ter ido bem mais longe. A falta de inclusão das pessoas não-binárias e consequente falta do reconhecimento da sua identidade é uma grande falha desta lei que deixa centenas de pessoas de fora, mais uma vez. Esta inclusão é uma necessidade real e não apenas “uma reclamação de uma ou duas associações”, como declarado por Isabel Moreira, do Partido Socialista.

Outra realidade deixada de fora é a existência de crianças e adolescentes trans, que foram excluídas da lei, que estabelece o mínimo de 16 anos para se proceder à alteração do nome, quando sabemos que a identidade de género de alguém se desenvolve muito antes deste limite legal.

Todo o trabalho que levou a esta (quase) conclusão merece ser louvado, tenha este sido realizado por pessoas trans, pessoas intersexo, activistas ou associações — estamos todos de parabéns porque sabemos que este dia memorável melhorou a situação das pessoas trans e intersexo em Portugal, despatologizando as identidades das primeiras e protegendo as características sexuais das segundas. Afinal de conta,  trata-se da nossa identidade e o direito a algo tão íntimo que nos pertence não é discutível.