O secretário de Estado da Agricultura e Alimentação afirmou nesta sexta-feira que existem actualmente 131 câmaras municipais que não possuem Centros de Recolha Oficiais de Animais e que apenas houve 31 candidaturas para obras de melhoramento destes espaços.

"Temos 277 câmaras, nestas temos 69 Centros de Recolha Oficiais (CRO) que servem 146 municípios, dos quais 13 intermunicipais e 56 municipais. Temos 131 câmaras sem serviço CRO. Isto segundo dados registados na Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária", disse Luís Medeiros Vieira, em declarações à agência Lusa.

Luís Medeiros Vieira esteve nesta sexta-feira em audição na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, onde explicou em que estado está a lei 27/2016 que regulamenta a criação de uma rede efectiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa normas que regulam o destino dos animais recolhidos nestes centros e estabelece normas para o controlo de animais errantes.

De acordo com o responsável, podem até existir mais CRO no país "embora sem estar registados". Em 2017 o Governo já fez uma primeira intervenção "atribuindo uma verba de meio milhão de euros às autarquias locais para que estas pudessem modernizar os seus centros".

"Na primeira acção que se fez com vista à modernização dos CRO de forma a preparar os centros para acções de esterilização, abrimos as candidaturas em 2017, apareceram 31 candidaturas, das quais 27 cumpriram parâmetros. Para tal tínhamos 134 mil euros disponibilizados. Muitos não concorreram porque não quiseram, outros porque podem pensar que já têm condições nos CRO que possuem", afirmou.

Luís Medeiros Vieira acrescentou ainda que até 31 de Maio haverá um levantamento das obras que foram feitas nos Centros Oficiais de Recolha para "verificação no terreno" do que foi realizado.

Como explicou na audição aos deputados que compõem a comissão de Ambiente, até final da primeira quinzena de Março, serão publicados dois despachos que vão permitir a modernização das estruturas dos Centros de Recolha Oficiais e promover a esterilização dos animais, o que será uma segunda fase de trabalho do Governo nesta matéria.

Durante a audição, o deputado do PSD António Lima Costa acusou o Governo de "não cumprir a sua obrigação que era fazer a esterilização dos animais errantes", sublinhando não ser com campanhas de sensibilização (que considerou, ao mesmo tempo, serem necessárias) que se trata do assunto.

"Nada resultará se não se fizer a esterilização efectiva dos animais", disse António Lima Costa, sublinhando que o Governo "fez zero" para cumprir o plano estratégico para a implementação da lei.

Números "bastante preocupantes"

A deputada do Bloco de Esquerda (BE) Maria Manuela Rola foi igualmente crítica nas palavras que dirigiu aos dois secretários de Estado presentes na audição, sublinhando que os números apresentados "são bastante preocupantes" e que as candidaturas apresentadas para a primeira fase de implementação da lei com as obras de melhoramentos nos COR "não parecem bater certo com a implementação de norte a sul que o Governo diz que se está a fazer".

De acordo com Maria Manuela Rola, as informações de que o BE dispõe é de que "nem um quarto dos veterinários dos municípios está a adoptar a esterilização quando dão animais para a adopção mesmo sabendo que o estão a fazer "contra a lei".

Já o deputado do PCP Miguel Tiago começou por lembrar que o Governo anterior "bloqueou todas as iniciativas relativas à modernização do CRO", embora agora, enquanto oposição, já não se tenha oposto à criação de medidas.

Miguel Tiago afirmou que as campanhas "têm de ser correspondidas por meios no terreno", considerando que não se pode "fiscalizar as autarquias em cumprimento ou não da lei, porque para estas cumprirem o Governo tem de dar os meios e os recursos financeiros". Sem tal "não há como cumprir a lei", frisou.

O deputado André Silva, do PAN (Pessoas-Animais-Natureza), criticou as autarquias ao qualificá-las de "festivaleiras" e pedindo que "deixem de organizar touradas e garraiadas e apliquem as verbas em campanhas de esterilização e centros de recolha". Algo que, disse, o Governo nada tem feito para o impedir.

"Falta de políticas públicas"

"Temos assistido a uma falta de políticas públicas de protecção animal. Muitos municípios fazem questão de não cumprir há muitos anos", afirmou, acrescentando, à semelhança da deputada do BE, que muitos municípios não estão a fazer a esterilização dos animais errantes e "dão os animais sem serem esterilizados ou, simplesmente, não estão a ceder animais para adopção".

De acordo com os dados do relatório anual da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária, em 2016, e tendo em conta os CRO existentes, foram recolhidos 28.555 cães e gatos, adoptados 10.438 e restituídos aos seus donos 2416, enquanto 9462 foram eutanasiados. Os dados de 2017 serão recolhidos e apresentados até 31 de Março deste ano.

Na audição, o secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, recusou a ideia transmitida pelos deputados da oposição de que há falta de vontade dos municípios em cumprir a lei, considerando haver "exemplos negativos, mas com toda a certeza também os há mais positivos".

"Até ao Verão de 2017, o ministério esteve a fazer a campanha de melhoria das salas de esterilização. Agora há dois milhões de euros disponíveis para a construção, ampliação e melhoramento dos canis e gatis que é determinante para a resolução deste problema no futuro", explicou Carlos Miguel.

Segundo o secretário de Estado, mais de 30 mil animais são recolhidos anualmente pelos municípios, e as adopções não correspondem a mais de 30% das recolhas, de forma que considera ser necessário "uma sensibilidade intermunicipal para resolver esta situação".