Depois da comissão de inquérito lançada em Bruxelas à boleia das revelações dos Panama Papers, o Parlamento Europeu vai avançar com uma nova comissão especial (mas não de inquérito) para continuar a acompanhar de perto os assuntos relacionados com a luta contra a evasão fiscal e os crimes financeiros.

O combate aos centros financeiros offshore, ao branqueamento de capitais e os temas da transparência financeira e de cooperação entre as autoridades tributárias têm ganho atenção mediática nos últimos anos e, desta vez, a nova comissão especializada do Parlamento Europeu surge impulsionada pelos Paradise Papers, uma recente fuga de informação que veio expor mais esquemas de fuga aos impostos e planeamento fiscal.

Os trabalhos da nova comissão temporária poderão ser a antecâmara para uma discussão que já se faz entre alguns eurodeputados: a ideia de criar no próximo ciclo do Parlamento Europeu, depois das eleições da Primavera de 2019, uma comissão permanente sobre estes temas, à semelhança do que acontece com outras comissões parlamentares, como a dos Assuntos Económicos e Monetários, a das Pescas ou a dos Assuntos Externos.

A nova comissão foi aprovada por larga maioria na sessão do plenário desta quinta-feira do Parlamento em Estrasburgo. Terá 45 deputados e funcionará durante um ano, altura em que será apresentado um relatório com propostas à Comissão Europeia, como já aconteceu com a comissão dos Panama Papers e as duas anteriores que abordaram os mesmos assuntos, a TAXE 1 e a TAXE II.

O texto que cria a comissão diz expressamente que os trabalhos dos deputados devem ter em conta as recentes revelações dos Paradise Papers, que começaram a ser conhecidas a 5 de Novembro de 2017 nos meios de comunicação associados ao Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (CIJI), entre os quais está o semanário Expresso.

Há vários dossiers que vão continuar na agenda do Parlamento Europeu, desde o processo de elaboração das listas de paraísos fiscais que está a ser pilotado pela Comissão Europeia (mas cuja decisão final cabe aos Estados-membros) até à discussão sobre a atribuição de vistos gold (programas como aquele que existe em Portugal), passando pelo acompanhamento das regras do IVA.

Em relação a este último tópico, o texto é claro em determinar que os eurodeputados da comissão irão “avaliar a forma como as regras da UE em matéria de IVA foram contornadas” nos casos revelados nos Paradise Papers (na Ilha de Man, por exemplo). O objectivo passa por medir o impacto dos casos de fraude e avaliar as “regras de cooperação administrativa” entre os países europeus.

Pressão sobre intermediários

À comissão caberá também, de uma forma mais geral, “analisar e avaliar a dimensão dos países terceiros nas práticas de elisão fiscal, nomeadamente o impacto nos países em desenvolvimento; monitorizar os melhoramentos e as lacunas existentes no intercâmbio de informações com os países terceiros neste domínio, prestando especial atenção às dependências da Coroa e aos territórios ultramarinos”.

Uma preocupação que já estava presente nos trabalhos da comissão de inquérito dos Panama Papers, que concluíra que “12 dos 21 países mais utilizados pela Mossack Fonseca para a criação de empresas fictícias ou outras estruturas complexas” são territórios britânicos ultramarinos, dependências da Coroa Britânica ou membros da Commonwealth.

As zonas francas não aparecerem referidas, mas o âmbito da comissão é lato o suficiente para que o tema, depois de ter sido abordado na comissão de inquérito dos Panama Papers, possa continuar na agenda. Não só há recomendações já feitas à Comissão Europeia para que olhe para os regimes fiscais especiais dos países europeus, mas também porque esta comissão especial poderá acompanhar os “desenvolvimentos pertinentes que se enquadrem no âmbito” das suas competências.

O acompanhamento destes temas faz-se em vários planos – ainda nesta quinta-feira foi aprovada uma proposta para que os consultores fiscais, contabilistas, bancos e advogados comuniquem às autoridades fiscais dos países europeus mecanismos de planeamento fiscal agressivo. Em Portugal já existe uma lei que o prevê desde 2008, mas, como o PÚBLICO já noticiou, a medida tem sido pouco eficaz – as informações publicadas sobre os casos comunicados são escassas.