Um estudo encomendado por três freguesias do centro histórico de Lisboa defende a criação de limites e de regras mais apertadas para o alojamento local (AL), cuja expansão é identificada como um dos factores de “transformação funcional” do centro da cidade. Os autores do trabalho sustentam que as juntas devem ter uma “participação activa no processo de revisão do enquadramento jurídico do alojamento local” e propõem a adopção de medidas para “regular a oferta” e “melhorar a qualidade” dos alojamentos para turistas e “aumentar a oferta de habitação para arrendamento permanente”.

São três as medidas sobre alojamento local propostas no estudo. Uma é “conferir aos municípios a capacidade de colocar condições para autorização de registo de unidades de AL”, o que não acontece actualmente. Assim, lê-se, os municípios podem “regular a oferta de alojamento local, permitindo que a sua expansão se faça em equilíbrio com as demais funções urbanas”.

Outra coisa que o trabalho defende é o reforço de normas “que distinguem as iniciativas de natureza individual e de complemento de rendimento familiar das que correspondem a um uso mais intensivo e de natureza empresarial”. Isso pode-se fazer, por exemplo, “colocando limitações ao número de dias por ano e para cada estadia em que um determinado alojamento pode ser alugado em regime de AL”.

Por outro lado, “nos casos de exploração mais intensiva ou empresarial do AL”, as exigências em termos de segurança, lixo, ruído, transporte, estacionamento, informação ao cliente e condições laborais devem aproximar-se “daquelas que vigoram para os empreendimentos turísticos” – que têm uma legislação diferente.

A terceira medida sobre AL que consta do trabalho é a “avaliação comparativa dos regimes fiscais associados ao arrendamento urbano para residência habitual e para alojamento local”, corrigindo-os “se necessário” para “privilegiar o primeiro e reduzir a pressão do segundo”. Acreditam os autores que isto permitiria “aumentar a oferta de habitação para arrendamento (e residência) permanente e introduzir maior justiça fiscal neste sector”.

Mais dinheiro para as juntas

O estudo “Novas Dinâmicas Urbanas no Centro Histórico de Lisboa” foi encomendado pelas juntas de freguesia da Misericórdia, de Santa Maria Maior e de São Vicente à consultora Quaternaire e apresentado publicamente este sábado à tarde. No relatório final, além das propostas já descritas, os autores apresentam um plano de acção com seis grandes linhas de intervenção, desdobradas depois em 17 medidas concretas.

O plano teve por base um diagnóstico da situação actual. Depois de analisarem estatísticas e fazerem entrevistas e painéis de discussão com moradores, empresários e associações, os autores concluíram que é “necessário, mesmo urgente” o poder político intervir em várias dimensões. O turismo, a pressão imobiliária e a vontade dos lisboetas regressarem ao centro são tendências que se vão manter, dizem. “O aprofundamento deste cenário tendencial, sem a introdução de medidas de controlo dos efeitos locais menos positivos dos fenómenos em curso, configura múltiplos riscos”.

Uma das linhas de intervenção do plano diz respeito ao reforço das verbas disponíveis para as juntas. “O actual quadro de financiamento das juntas de freguesia de Lisboa baseia-se num modelo que resulta da aplicação de critérios fortemente dependentes da dimensão demográfica”, lê-se. Ora, “as dinâmicas actuais no centro histórico de Lisboa são contraditórias: têm implicado uma diminuição populacional e, simultaneamente, um acréscimo substancial da exigência em alguns domínios” – como a higiene urbana e manutenção do espaço público.

O estudo propõe assim a “reavaliação dos critérios de transferências financeiras”, para se atingir um modelo com “uma natureza mais dinâmica”. Sugere-se igualmente que as juntas passem a receber mais da receita do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e que as verbas da taxa turística sejam também canalizadas para resolução de problemas potenciados pelo próprio turismo.

Da lista de 17 medidas consta ainda o “lançamento de um Programa de Urbanismo Comercial do Centro Histórico de Lisboa tendo em vista a revitalização do comércio de proximidade”, que sirva de “apoio ao desenvolvimento de modelos de negócio orientados para os residentes permanentes”. O estudo defende, por fim, melhorias no sistema de transportes públicos e mais apoio municipal à habitação.