Existem trabalhadores do Estado em situação precária que estão a ser dispensados porque o seu contrato a prazo chegou ao fim, sem que lhes tivesse chegado resposta ao requerimento para serem abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários da administração pública (PREVPAP), denunciam sindicatos da função pública citados pelo Diário de Notícias esta terça-feira.

"Há pessoas cujos contratos chegaram ao fim e não foram remuneradas, estando a ser dispensadas", garantiu José Abraão, secretário-geral da Fesap, ao Diário de Notícias. Já Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum, cita casos na Educação e acrescenta que muitas vezes, quando abrem os concursos que permitem concluir o processo de integração, os trabalhadores em causa já nem estão interessados "porque já arranjaram trabalho no privado".

A lei que regula o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários do Estado estipula que "os vínculos laborais das pessoas cujas situações são abrangidas pela regularização extraordinária (...) são prorrogados até à conclusão dos correspondentes procedimentos concursais". No entanto, esta cláusula não está a ser cumprida.

O Governo tinha admitido que os concursos avançassem em Janeiro, mas mais recentemente, numa audição do Parlamento, o ministro das Finanças não se comprometeu com datas.

O tema não consta na ordem de trabalhos da reunião desta terça-feira entre os sindicatos e a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público. A secretária de Estado pretende firmar um acordo para a negociação colectiva em 2018, que não deve contar com a assinatura da Frente Comum. "Os temas que lá estão previstos não são para nós prioritários", considerou Ana Avoila, em declarações ao DN.