O estacionamento nas ruas de Braga, gerido pela empresa ESSE – Estacionamento à Superfície desde 2013, vai regressar à alçada da Câmara na próxima terça-feira, e vai, no imediato, obrigar os cofres municipais a despender 171 mil euros, apesar de estar previsto que a indemnização total no âmbito deste processo se situa entre um e dois milhões de euros.

Depois de, em Dezembro, ter anunciado que a autarquia queria reassumir a gestão e a fiscalização do estacionamento em Fevereiro, Ricardo Rio admitiu ao PÚBLICO, que o contrato “vence os cinco anos” a 09 de janeiro, embora não tivesse consciência disso quando apontou para Fevereiro. A verba gasta por agora, disse o Presidente da Câmara, refere-se à compensação de investimentos até agora realizados pela empresa, como em parquímetros e em software de gestão de parquímetros.

A outra fatia da indemnização, acrescentou, vai servir de “acerto de contas relativamente ao adiantamento” de 4,1 milhões de euros entregue pela ESSE ao município, em 2012. A verba, que, ao longo dos últimos cinco anos, foi saldada com as receitas de estacionamento que cabiam à autarquia, pode chegar a cerca de um milhão e meio de euros, estimou Rio.

A supressão da taxa de estacionamento em 27 ruas que foram adicionadas ao contrato entre a Câmara e a ESSE, juntando-se às 63 (1.172 lugares) que constavam do documento inicial , é a primeira alteração que a Câmara bracarense pretende implementar, já na terça-feira, caso o processo se concretize, esclareceu o autarca. Aprovada no início do seu primeiro mandato, no final de 2013, a medida está suspensa em virtude de uma providência cautelar apresentada pela ESSE, ainda em curso.

Além da acção interposta anteriormente, a empresa liderada por António Salvador já moveu uma outra contra o resgate promovido pela Câmara, a 21 de Dezembro, segundo o portal do Ministério da Justiça, Citius. Contactado pelo PÚBLICO, o advogado da ESSE, João Magalhães, afirmou que está em causa uma “decisão de cariz político” e recusou antecipar o desfecho do caso. Ricardo Rio, por seu turno, frisou que a Câmara ainda não foi notificada, apesar de ter sido “alertado informalmente” da acção da ESSE. Reconhecendo que a situação pode ser “um entrave” às pretensões municipais, o autarca mostrou-se convicto que “não há margem sequer legal para obstaculizar uma decisão tomada nos moldes da lei geral”.

Além da “revogação do alargamento”, Rio avançou que a Câmara vai, em diálogo com agentes locais, como a Associação Comercial de Braga, avaliar propostas sobre eventuais alterações quer nos tarifários, quer nas zonas de cobrança e “diferenciação da taxa em função do valor da zona e do período de permanência”. “Poderá existir um zonamento em que, em zonas mais centrais, o valor, porventura, se mantenha, e, em zonas mais periféricas possa existir um valor inferior”, disse. Uma das propostas já apresentadas, disse, contempla a isenção de taxa até 15 minutos e posterior cobrança de acordo com o tempo de permanência.