O Governo apresentou nesta segunda-feira um projecto de diploma sobre saúde e segurança no trabalho na última reunião que realizou este ano com as estruturas sindicais dos trabalhadores em funções públicas, para adaptar a legislação portuguesa à europeia.

Trata-se de "um projecto de diploma [para negociação] que conclui a transposição para a ordem jurídica interna a directiva em matéria de saúde e segurança no trabalho, estabelecendo as formas de aplicação do respectivo regime aos órgãos e serviços da administração pública", refere o Ministério das Finanças, em comunicado enviado à agência.

Este projecto de diploma foi entregue à Frente Comum, à Frente Sindical e à Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), que nesta segunda-feira se reuniram no Ministério das Finanças, em Lisboa, com a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Maria de Fátima Fonseca.

O projecto de diploma prevê a criação de serviços de saúde e segurança no trabalho na administração pública, até final de 2019, bem como as contra-ordenações a aplicar em caso de incumprimento. De acordo com o executivo, este diploma constitui "um primeiro sinal da estratégia do Governo para garantir boas condições de trabalho na Administração Pública".

O Governo apresentou também as linhas gerais da política de formação na Administração Pública, recolhendo "as preocupações e sugestões" dos sindicatos para o futuro desta linha de trabalho e, em concreto, para o próximo ano.

Também reafirmou que a medida de descongelamento das carreiras "abrange de imediato" a totalidade das carreiras dos trabalhadores em funções públicas, que segundo o Governo "retomam assim a sua trajectória de desenvolvimento normal". "Estima-se que mais de 50% dos trabalhadores comecem a sentir a expressão da valorização remuneratória a que tenham direito nos termos das regras das respectivas carreiras", lê-se no comunicado.

O Governo definiu ainda três eixos de intervenção na Administração Pública, tendo vincado que a necessidade de investimento nos serviços públicos e nas condições de trabalho dos profissionais "exige um quadro decisório" que não seja focado em exclusivo nas carreiras.

Um dos eixos passa por valorizar os trabalhadores em funções públicas, outro por garantir boas condições de trabalho nas dimensões organizacionais, físicas e ambientais e um terceiro eixo tem a ver com a necessidade de melhorar a organização e a gestão pública.

Tendo em conta a estratégia delineada pelo executivo, foram também apresentados alguns temas que poderão ser "objecto de um compromisso negocial" em 2018, nomeadamente, a discussão sobre o sistema de emprego e as carreiras, o desenvolvimento da saúde ocupacional e uma nova geração de instrumentos de gestão.

A política de admissões e de formação profissional e a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2019, "sem prejuízo de outros temas que os sindicatos entendam propor ao Governo", fazem também parte destes temas.

O Governo acredita que, tendo os sindicatos como "parceiros activos num diálogo sistemático e responsável, será possível continuar um caminho de confiança num futuro melhor, que resulte num reforço do trabalho em funções públicas e numa Administração Pública sustentável, com capacidade de servir o país, seja qual for a natureza dos ciclos económicos e dos desafios das políticas públicas".