A Associação de Empresas de Segurança (AES) defendeu nesta sexta-feira a atribuição de mais poderes à PSP para suspender alvarás às empresas de segurança privada e aos profissionais deste sector em caso de violações graves.
"Entendemos que um bom saneamento do sector passa por atribuir mais poderes às entidades administrativas, no caso à PSP, para suspender alvarás de empresas e suspender a actividade de trabalhadores em caso de violações graves", disse aos jornalistas o presidente da AES, Rogério Alves, no final da reunião do Conselho de Segurança Privada, órgão de consulta do Ministério da Administração Interna.
O mesmo responsável adiantou que esta é uma das propostas que a AES, uma das associações que faz parte do Conselho de Segurança Privada, vai apresentar ao Governo no âmbito das alterações à lei de segurança privada.
Outra das propostas, segundo Rogério Alves, passa por responsabilizar a entidade que contratou a empresa de segurança privada perante os trabalhadores, segurança social e fisco, em caso de determinadas violações perpetradas por empresas do sector.
A AES defende também a inspecção inteligente, ou seja, saber "quantas horas de trabalho têm de desenvolver no âmbito dos contratos celebrados, quantos trabalhadores estão a exercer a sua actividade para cumprirem essas horas, quantas horas isso significa por trabalhador e verificar se o recibo de vencimento corresponde ao volume de horas trabalhadas com os respectivos descontos".
"Se formos muito inteligentes a inspeccionar, seremos muito mais rápidos a detectar as legalidades. E se formos rápidos a deter as legalidades, faremos um saneamento do sector com bastante eficácia, é isso que temos pedido ao Governo", sustentou.
Para Rogério Alves, todas as empresas de segurança privada "têm de ter o mesmo tratamento" e, se não cumprirem a lei, têm de ser sancionadas.
"Tentar impedir que este sector continue a ser minado por uma praga que é o trabalho não declarado que está a distorcer a concorrência e a desprestigiar o exercício de uma actividade que é altamente prestigiada, quer no âmbito do transporte de valores, quer no âmbito da vigilância pessoal ou da segurança em geral", afirmou.
Rogério Alves considerou ainda que também "é preciso verificar qual o papel da fiscalização que a PSP desenvolve no caso da segurança nocturna", mas escusou-se a avançar com mais informações sobre esta actividade, frisando que a sua associação representa empresas que não têm actuação na vigilância noturna.
Por sua vez, o director-geral da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), José Manuel Esteves, que também esteve presente na reunião, apesar de não fazer parte do Conselho de Segurança Privada, afirmou que "o sonho" desta associação desde sempre é que a PSP passe a fazer segurança nos locais de diversão nocturna.
"Nunca nos demos bem com a segurança privada. São fornecedores que, por vezes, não cumprem com a totalidade das suas obrigações", disse aos jornalistas, adiantando que vai aguardar pelas propostas do Governo.
No final da reunião do Conselho de Segurança Privada, o ministro da Administração Interna anunciou que o Governo tenciona enviar para a Assembleia da República, no início de 2018, as alterações à lei de segurança privada e, até ao final do mês, será encaminhada a proposta para as entidades que estiveram presentes no encontro de hoje.
Eduardo Cabrita adiantou que o Governo quer intensificar a fiscalização à segurança privada e definir requisitos que podem levar à suspensão provisória de empresas ou dos profissionais no âmbito da revisão da lei.
Integram o Conselho de Segurança Privada - um órgão de consulta do ministro da Administração Interna - os directores nacional da PSP, SEF e PJ, a inspectora-geral da IGAI, o comandante-geral da GNR, a secretária-geral do Sistema de Segurança Interna, o secretário-geral do MAI, representantes das associações das empresas de segurança (Associação de Empresas de Segurança e Associação Nacional de Empresas de Segurança) e das associações de profissionais (Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços de Portaria e Vigilância, Domésticas e Actividades Diversas e Sindicato dos Trabalhadores Técnicos de Serviços).
Estiveram também presentes na reunião de hoje representantes da Associação Portuguesa de Centros Comerciais, da Associação Portuguesa de Segurança, da Associação de Directores de Segurança de Portugal, da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, da Associação Portuguesa de Bancos, do Banco de Portugal e da Imprensa Nacional Casa da Moeda.
