A pressão pública gerada pela nova fuga de informação dos Paradise Papers está a ser usada por Bruxelas como arma na luta contra os esquemas de planeamento fiscal abusivo. As revelações da última semana do Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (CIJI) deixaram o comissário europeu Pierre Moscovici “chocado mas não surpreendido”. E deram-lhe uma certeza: “Não há tempo a perder”.

Mas se a luta contra opacidade fiscal é uma vontade comum a vários grupos parlamentares na Europa e tem aparecido no discurso oficial da Comissão, a forma de lá chegar continua a provocar divisões. Em Estrasburgo e em Bruxelas.

O comissário francês Moscovici esteve nesta terça-feira no Parlamento Europeu a debater o escândalo dos Paradise Papers. Foi ao plenário defender que é preciso pôr no terreno, sem pestanejar, o pacote de medidas há muito anunciado contra as estruturas opacas que passam pelos paraísos fiscais, avançando desde logo com o conjunto de quatro propostas já em discussão na União Europeia antes das mais recentes revelações.

Não levou grandes novidades a Estrasburgo, mas deixou um compromisso político que o próprio disse ser de “grande firmeza”. E não deixou de se referir aos infractores, o alvo do combate, como “vampiros” que receiam a luz do dia.

A luta contra os esquemas fiscais como os que estão a ser expostos nos Paradise Papers já estava na agenda da Comissão Europeia antes da nova fuga de informação e ganha agora um novo fôlego, apesar da dificuldade do actual executivo comunitário em descolar das revelações do LuxLeaks no início do mandato, quando se ficaram a conhecer centenas de acordos fiscais secretos promovidos no Luxemburgo durante largos anos com multinacionais, quando Jean-Claude Juncker era primeiro-ministro do grão-ducado.

Perante os deputados europeus, Moscovici pediu que as medidas já em discussão sejam postas no terreno. São quatro, as principais: a lista comum de paraísos fiscais a nível europeu, que deverá ser finalizada em Dezembro; as regras mais apertadas de transparência fiscal para intermediários fiscais, como advogados; o relatório público por país com informação sobre os impostos pagos pelas multinacionais; a revisão do enquadramento comum relativamente à forma como as empresas são tributadas no mercado único.

E comprometeu-se a agir para tornar ilegal o que hoje é considerado legal. “Se [uma estratégia de planeamento fiscal agressivo] é legal, como alguns pretendem que seja, então é preciso alterar a lei”, defendeu, dizendo que é preciso fazê-lo encontrando um enquadramento ao nível da legislação. Um ponto a que voltaria a eurodeputada do PS Ana Gomes, vice-presidente de inquérito dos Panama Papers, com um alerta: “O trabalho legislativo deste Parlamento Europeu, para tornar ilegais práticas ditas legais, é bloqueado por Estados-membros no Conselho que servem os interesses dos evasores fiscais e branqueadores de capitais”.

“Desde o início do mandato na Comissão Europeia pus a tónica na transparência, porque estou convicto de que essa é a nossa primeira arma. É isso que nos permitirá pôr cobro à cultura do segredo e ao sentimento de impunidade de quem pratica e beneficia da evasão fiscal. No fundo, são como vampiros, que de uma certa forma não receiam nada, apenas a luz. E cabe-nos a nós lançar essa luz”, disse Moscovici.

Discutir e aprovar

Uma das medidas já anunciadas pela Comissão (em Junho) passa por criar novas regras de transparência para intermediários fiscais (advogados, contabilistas, consultores e bancos), obrigando-os a comunicar às administrações tributárias uma série de informações sobre os esquemas de planeamento financeiro ou fiscal dos clientes. Se as situações em causa forem consideradas ilegais, “poderão ser visados pela justiça”. “Se forem legais, mas com uma margem de dúvida, terão de ser adaptadas”, exemplificou Moscovici.

“Os cidadãos não entenderiam a nossa inacção depois deste golpe que são os Paradise Papers”, lembrou, exortando os deputados a aprovarem aquela proposta dentro de seis meses, porque isso, disse, só depende de vontade política. “Não há qualquer razão para haver um adiamento da aprovação”.

A divergência sobre a Madeira

O plenário acabou por ser palco de uma troca de acusações entre dois eurodeputados portugueses a propósito da zona franca da Madeira, pelo regime fiscal em vigor no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), gerida desde 1987 pela Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), por sua vez controlada pelo Grupo Pestana.

Nuno Melo, eurodeputado do CDS, e José Manuel Fernandes, do PSD, defenderam a criação de uma lista negra europeia, mas ambos ressalvaram que, no seu entendimento, uma jurisdição offshore não deve ser confundida com um regime fiscal mais favorável.

Foi depois de o eurodeputado centrista tocar neste ponto que o regime fiscal da Madeira entrou no debate. Melo afirmou que os “paraísos fiscais são uma coisa diferente de regimes fiscais mais favoráveis, que existem – e bem – para ajudar as regiões mais desfavorecidas, desde logo as regiões ultraperiféricas, que não dispõe dos mesmos instrumentos capazes de gerar receita” e riqueza.

A posição do eurodeputado português levou Ana Gomes a reagir à referência indirecta ao regime fiscal da Madeira, criticando “esse tipo de raciocínio” por justificar que Malta, Luxemburgo e outros países europeus continuem “a ser verdeiros paraísos fiscais”.

Nuno Melo respondeu à acusação, dizendo que não falou na região autónoma portuguesa. “A senhora doutora vive obcecada com a Madeira. Comparar a Madeira ao Panamá é uma obscenidade, é uma vergonha. E não é por razão de patriotismo. A senhora doutora fá-lo e faz muito mal”.

Uma troca de palavras que acontece dias depois de a Transparência e Integridade, o braço português da rede global anti-corrupção Transparency International, ter pedido uma investigação à zona franca – que classifica como um offshore no território português – e uma avaliação ao sistema de governança da atribuição dos benefícios fiscais.

Ana Gomes voltaria a falar, agora para defender medidas concretas. “Precisamos de harmonização e transparência fiscal na União Europeia, da lista de países não cooperantes com sanções dissuasoras, precisamos de sancionar os infractores que recusam revelar os esquemas às autoridades tributárias: e, por exemplo, no meu país, Portugal, advogados estão neste momento a mobilizar-se, desavergonhadamente, recusando cumprir esta obrigação no quadro da IV Directiva Anti-Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo”, denunciou.

José Manuel Fernandes defendeu que, sem uma lista negra a nível europeu “haverá “sempre triangulações” de capitais por offshores. E acrescentou: “A harmonização fiscal é também fundamental, assim como o aumento da cooperação entre as autoridades tributárias [para] a troca automática de informação, por exemplo”.

Depois de ouvir Moscovici, Miguel Viegas, deputado do PCP, criticou as “muitas promessas” repetidas “escândalo após escândalo”, notando “inoperância das instituições” europeias em lutar contra a evasão. Também Marisa Matias, eurodeputada do BE, exortou a UE a agir. “Está tudo documentado. A União Europeia tem os dados e as conclusões sobre a evasão fiscal, mas continuamos de comissão especial em comissão especial e até hoje os únicos condenados foram os que prestaram um serviço público e revelaram as situações escandalosas”.