O Bloco de Esquerda (BE) defendeu, nesta quarta-feira, em sessão camarária de Vila Franca de Xira, que as vítimas do surto de Legionella que afectou o sul deste concelho em Novembro de 2014 devem ficar isentas do pagamento de custas judiciais ou processuais, no âmbito do processo que corre na Comarca de Lisboa-Norte. O vereador bloquista Rui Perdigão apresentou uma proposta para que a câmara vila-franquense recomende ao Governo e à Assembleia da República que sejam tomadas medidas que facilitem o acesso destas vítimas e das suas famílias à justiça.

O documento será, agora, agendado e votado na próxima reunião camarária, marcada para 22 de Novembro. Propõe, igualmente, que as vítimas do surto ocorrido há três anos no concelho de Vila Franca de Xira “sejam isentas do pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde pelos cuidados médicos correlacionados e subsequentes à infecção” com a bactéria da Legionella que sofreram em 2014.

A proposta de Rui Perdigão sublinha que muitas das 403 vítimas (14 morreram em consequência do surto) ficaram ”incapacitadas de trabalhar ou limitadas para o resto das suas vidas, sem possibilidades de terem rendimento do trabalho e em situação financeira precária e pretendem apenas que se lhes faça justiça".

"Porém, a carência financeira em que umas estão ou a incapacidade de outras para suportar os custos judiciais dificulta-lhes o acesso à justiça, ao ponto de algumas já terem desistido dos tribunais. E isto é inaceitavelmente perverso e injusto, enquanto o eventual causador deste surto dispõe, para alijar responsabilidades, de recursos financeiros desproporcionados em relação às vítimas”, sustenta o vereador do BE.

O processo judicial respeitante ao surto de Vila Franca de Xira deu origem a uma acusação deduzida pelo Ministério Público (MP) local. São responsabilizadas duas empresas e sete administradores e técnicos. 

As queixas-crime apresentadas por mais de 150 das 403 vítimas foram juntas ao processo principal e nos últimos meses tem decorrido o prazo de apresentação de pedidos de instrução, alargado devido a problemas de notificação de alguns dos queixosos.

Indemnizações reclamadas

Pedro Filipe Soares, líder parlamentar do BE, já defendera, anteriormente, em declarações ao PÚBLICO, que o Estado português deve iniciar desde já um processo de negociação de indemnizações para as vítimas. O dirigente do BE sustenta que o Estado é o primeiro responsável pela protecção da saúde pública mas entende que o Estado “falhou” nesta situação, porque, diz, aliviou a legislação de fiscalização das actividades industriais no período da governação PSD/CDS-PP e porque não cuidou de publicar legislação específica para as questões da Legionella.

Por isso, Pedro Filipe Soares considera que as 403 vítimas e as respectivas famílias devem ser rapidamente compensadas, sobretudo as cerca de 330 para as quais o Ministério Público (MP) não conseguiu estabelecer uma relação de nexo causalidade entre a estirpe da bactéria da Legionella encontrada numa torre de arrefecimento da ADP Fertilizantes e as estirpes (diferentes) que as infectaram. Apenas em 152 casos foi possível recolher amostras da estirpe contaminante, mas 77 revelaram estirpes diferentes. E nos restantes 251 casos nem sequer foi possível recolher amostras que permitissem análises adequadas.

“É evidente que existe um conjunto de pessoas que foram lesadas na sua saúde por diversos tipos de Legionella que advêm de actividades industriais. E a inexistência de capacidade do Estado para dizer quem foi a empresa ou a fábrica responsáveis pela emissão daquelas estirpes não pode fazer com que essas pessoas não tenham os seus danos reparados”, disse Pedro Soares ao PÚBLICO.