A regra de entrada de apenas um funcionário público por cada dois que saem chega definitivamente ao fim em 2017 e, a partir de 2018, o ritmo de substituição definido no Estado impõe menos restrições: por cada três funcionários que saiam, passam a poder ser contratados dois.

É na proposta de Orçamento do Estado para 2018 entregue na sexta-feira à noite no parlamento que o Governo assume a nova estratégia. Em Abril, quando apresentou o Programa de Estabilidade, já tinha dado a indicação de que a denominada regra “2 por 1” iria deixar de ser aplicada, garantindo contudo que a intenção continuaria a ser que o número de saídas superasse o número de novas contratações.

Agora, entre as medidas de política orçamental detalhadas na proposta de OE está definido que, ao nível do emprego público, se passa de uma regra “2 por 1” em 2017 para uma regra “3 por 2” em 2018.

De acordo com os números apresentados pelo Governo, a poupança que é esperada em 2018 com a imposição desta regra é marginal, de apenas 23 milhões de euros. E representa uma descida em relação ao impacto estimado pelo Executivo pelo facto de, em 2017, ter estado em vigor a regra “2 por 1”, que é de 122 milhões de euros.

Apesar desta estimativa de poupança do Governo para 2017, a verdade é que esta suavização das regras surge numa altura em que são levantadas muitas dúvidas em relação à forma como, na prática, a regra “2 por 1” tem vindo a ser aplicada ao longo dos últimos dois anos. Em 2016, registou-se um crescimento do no número de trabalhadores da Administração Pública de 0,9% e, na primeira metade de 2017, de acordo com os dados mais recentes da Direcção Geral da Administração e do Emprego Público, registaram-se 35.314 entradas 31.092 saídas na Administração Pública. Mesmo retirando da análise as entradas e saídas que podem não ser definitivas, por acontecerem por via de processos de mobilidade, cedência ou licenças sem vencimento, o saldo entre entradas e saídas continua a ser positivo, de 1192 trabalhadores.

Foi por causa destes números que a Comissão Europeia, no relatório da 6.ª missão pós-programa a Portugal, afirmou que se estava a assistir a “uma aplicação insuficiente da regra de substituição dos funcionários públicos”, o que, em conjunto com outras medidas tomadas na Administração Pública, podem “pesar no défice”.

Em sua defesa, o Governo tem assinalado que a evolução do número de funcionários se deve aos reforços que têm sido feitos em determinadas áreas do Estado, especialmente na educação e na saúde.