O Governo está a preparar o terreno para criar a figura dos veículos de investimento em património imobiliário, concretizando uma ideia já posta em prática noutros países europeus como forma de atrair fundos de investidores que apostam no arrendamento permanente.

O projecto de criar um quadro legal e um regime fiscal direccionado para estes veículos de investimento (sociedades anónimas cotadas em bolsa) conheceu novos passos no anterior executivo, que chegou a prever a medida no Orçamento de 2015, mas acabou por não sair do papel. Está agora de novo em cima da mesa, com o Governo de António Costa a querer retomar a discussão depois de terminarem os trabalhos do Orçamento do Estado (OE).

A ideia de avançar com o dossier foi relançada há duas semanas pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, quando a 19 de Setembro discursou para uma plateia de investidores estrangeiros, no Portugal Real Estate Summit. Uma intenção entretanto confirmada ao PÚBLICO pelo Ministério das Finanças, depois de ser referida abertamente numa sessão para jornalistas organizada pela consultora Deloitte.

Aos investidores estrangeiros, Mendes confirmou que esta será uma das prioridades do Governo depois da discussão do OE de 2018 e descreveu os REIT – como são conhecidas estas figuras jurídicas – como uma “alternativa equilibrada entre os fundos de investimento existentes e o investimento individual no sector imobiliário”.

A ideia parece enquadrar-se no pacote de medidas de dinamização da oferta do arrendamento tradicional num momento em que o valor das rendas está pressionado pelo crescimento do mercado do alojamento local.

Os REIT (Real State Investment Trust), refere o ministério, são “um veículo muito popular em diferentes países da UE, com diferentes modelações em função das exigências legais de cada Estado”. Existe em França, Espanha ou Itália; em Portugal, garante o ministério, os REIT estarão ligados à política de habitação do Governo, “que assenta na promoção do arrendamento permanente”.

Questionado se medida já prevista pelo anterior Governo servirá de referência, o gabinete do secretário de Estado não clarificou, embora tenha sublinhado que em Portugal “a figura dos REIT tem vindo a ser trabalhada”.

O que vem de 2015

O último Orçamento de Passos chegou a incluir uma autorização legislativa para isso. Os REIT assumiriam a designação de SIPI – sociedades de investimento em património imobiliário. Seriam sociedades anónimas que emitiriam acções admitidas à negociação em bolsa e teriam um capital mínimo de cinco milhões de euros, representado por acções nominativas de uma única categoria.

Porque a captação de dinheiro privado é fundamental para a dimensão dos fundos, os veículos ficavam obrigados a distribuir obrigatoriamente uma parte dos lucros (num intervalo entre 75% e 90%). Depois, haveria um regime fiscal opcional, na esfera da SIPI e dos respectivos sócios, residentes e não residentes, com “condições de neutralidade face ao regime dos organismos de investimento colectivo” e com a tributação na esfera dos accionistas.