O grande reformador
O que Rui Tavares não quer dizer é que todas as consequências negativas do CETA são o resultado do core business da UE.
Com o CETA no coração, Rui Tavares (RT), no papel de “grande reformador” do regime democrático [1], zurziu nas páginas deste jornal (20.09.17) a “negligente Assembleia da República”, a “falta de comparência da elite política portuguesa” e o seu “relapso (no) comportamento” em matéria de CETA, Acordo Económico e Comercial Global entre a UE e o Canadá. RT, através de generalizações abusivas, truques rasteiros e umas mentirolas de cabo de esquadra, resolve levar água choca ao seu moinho.
As mentirolas. A Assembleia da República debateu o CETA em plenário três vezes em 2017, e não uma, como afirma RT. Mais, debateu o Tratado em duas Comissões Parlamentares — Negócios Estrangeiros (com pedidos de parecer a diversas entidades) e Assuntos Europeus. Em 31 de Março realizou-se uma Audição Parlamentar, muito participada, promovida pelo PCP que, em 5 de Abril, fez uma Declaração Política em plenário. Aliás, já na anterior legislatura se fizeram, por proposta do PCP, audições na Comissão de Economia, e não se aprofundou o debate porque a isso se opôs a maioria PSD/CDS. RT mente quando afirma que questões cruciais para o país, como a entrada da China na OMC, a adesão ao euro ou o alargamento da UE aos países do Leste da Europa, não foram discutidas em períodos bastante anteriores à conclusão desses processos. E foram debatidas, uma, duas, muitas vezes, na Assembleia da República, no Parlamento Europeu e com o povo português... muitas vezes por iniciativa do PCP, mas não só! Houve até propostas de referendo no caso do euro e do Tratado de Lisboa, inviabilizadas por PS, PSD e CDS!
Os truques. RT assume, ou quer acreditar, que toda a actividade política debaixo da roda do sol, pretérita ou presente, passou ou passa pela comunicação social dominante. Para o historiador, o que lá não aparece não existe. É triste. Senão, teremos de concluir que foi por preguiça ou para ocultar a informação integral que RT não consultou os Diários da Assembleia da República. Que não investigou sequer devidamente a imprensa escrita.
As generalizações. RT, através de “substantivos colectivos”, como “elite política”, “políticos” e mesmo a instituição “Assembleia da República”, tenta meter tudo no mesmo saco, não distinguindo os agentes políticos das iniciativas e decisões parlamentares: os partidos políticos! A Assembleia da República é o resultado de acções, posições e votações de partidos, na sua divergência e convergência, na sua oposição ou composição! É um truque reles para não distinguir comportamentos bastantes diferentes do PCP, face a PS, PSD e CDS. Assim, oculta as posições do PCP sobre o CETA, para aparecer como o “grande descobridor” das suas malfeitorias — as “injustiças da globalização” (Oh, como eu gosto destes eufemismos). Aliás, não será por acaso que, na sua “análise”, se esquece dos governos e do seu papel na matéria...
RT sabe que a participação dos parlamentos nacionais nas grandes orientações da UE é uma treta! RT sabe que quem conduz e define a UE (agora e no passado) é o directório das grandes potências, com a Alemanha à cabeça. Onde a vontade democrática dos povos e dos parlamentos da grande maioria dos Estados-membros, caso de Portugal, valem tanto como a primeira camisa que vestiu! Certamente que RT se lembra dos referendos repetidos até que o voto dos povos coincidisse com a vontade do directório.
RT sabe que 90% das disposições do CETA passam ao lado dos parlamentos nacionais. Que mesmo que um país não ratifique o CETA, este continuará em vigor, pelo menos durante três anos. Sabe que aquelas orientações da UE se inscreveram e inscrevem na estratégia que construiu e constrói a integração capitalista europeia, com três vectores: o federalismo, o neoliberalismo e o militarismo. Aliás, implícita ou explicitamente inscritos nos Tratados. Não são pormenores susceptíveis de correcção/eliminação pelos parlamentos nacionais.
O que RT não quer dizer é que todas as consequências negativas que descobre no CETA, são o resultado do core business da UE, que ele proclama salvadora da pátria... Mas tenhamos fé. Quando RT chegar à Assembleia da República, vai tudo raso!
[1] RT foi subscritor do Manifesto pela Democratização do Regime (12.03.14)
