Descentralizar “significa maior qualidade na gestão pública”, afirma o ministro-adjunto responsável pelo poder local. Eduardo Cabrita explica as cedências do Governo em nome dos consensos para o sucesso de uma reforma que classifica como “o maior desafio” da legislatura. E aponta os próximos dois anos como decisivos para a sua concretização.

O primeiro-ministro afirmou no debate sobre o Estado da Nação que a descentralização vai ser um assunto central no próximo ciclo governamental. O Governo tem consciência de que esta reforma só se fará se PS e PSD estiverem de acordo?
A descentralização é o maior desafio de reforma do Estado que existe nesta legislatura. Temos consciência de que é uma reforma que — cumprindo a Constituição, aplicando o princípio da subsidiariedade, aproximando-nos das melhores práticas europeias — visa alterar profundamente o modo como se distribui o exercício de poderes. Sendo algo que assenta no balanço de 40 anos de poder local democrático, mas que visa estabelecer um novo modelo de repartição, numa nova cultura de exercício de poder com impacto nas próximas décadas, exigirá uma grande convergência. É essa convergência que temos com a Associação Nacional de Municípios (ANMP) e com a Associação Nacional de Freguesias (Anafre). É essa convergência também que temos assumido como necessária no Parlamento.

Portanto, com o PSD.
É fundamental que o PSD, que é um grande partido autárquico, tenha sentido de responsabilidade de ser aqui parte da solução. O PSD e diria todos os partidos. Todos apresentaram propostas e consideramos isso muito positivo.

O PCP defende uma regionalização com padrão constitucional.
São dois momentos diferentes, são dois temas diferentes. Nós não podemos, por causa de um tema ao lado, evitar discutir o que está na mesa.

Por que é que o PS, que foi impulsionador do referendo em 1998, abandonou o modelo constitucional da regionalização?
O PS considera que a regionalização é fundamental para a existência de um nível de decisão regional e para uma boa organização das políticas públicas. Agora, não está na agenda desta legislatura, até pela exigência constitucional de um processo referendário.

É um avanço gradual?
Temos de concentrar o esforço de descentralização nos municípios e nas freguesias, que são exactamente as estruturas de governação local que estão consolidadas, são pacíficas. Se me pergunta se Portugal estaria melhor se tivesse as estruturas de decisão regional ou se tivesse o caos de organização da administração central que é hoje, eu diria que estaria melhor se existissem estruturas de decisão regional. Agora, não é possível fazer tudo numa legislatura.

O PS não tem medo de dar poder de decisão política a um Portugal regionalizado?
Não é isso. O Governo tem na sua agenda a descentralização. O modelo de que estamos a falar é de descentralização administrativa, que significa o exercício de competências alargadas no quadro da lei. Portugal é dos países mais centralizados da Europa, só se compara à Grécia e a alguns países da Europa de Leste. Isso é claramente um factor de atraso, está identificado pelo Banco Mundial, pela OCDE. Temos de aproximar a decisão, agilizá-la. Ainda agora, na mobilização dos fundos europeus, os municípios têm respondido com uma agilidade muito superior à administração central. Na resposta à tragédia do Pinhal Interior, os municípios são parceiros fundamentais. É essa experiência, essa capacidade de fazer um país melhor que temos de levar a todas as áreas sem preconceitos. Sobre este balanço, encontro uma grande convergência da ANMP com o PS, o PSD e o PCP e desejamos que esta convergência possa existir na Assembleia. Por isso é que, achando nós que o ideal seria ter a lei-quadro aprovada antes das eleições, não ficámos reféns de um calendário.

Há uma aparente inversão no discurso do Governo. Até agora, a descentralização foi gerida de forma extremamente discreta. Mas o primeiro-ministro veio transformar o tema em central. O que mudou? Foi uma tentativa de que não houvesse polémica?
Não. Tem sido gerido sempre da mesma forma. Com uma prioridade absoluta. O primeiro-ministro costuma, aliás, usar uma expressão que é dizer que a descentralização é a pedra angular da reforma do Estado. Temos trabalhado intensamente, produzimos uma lei-quadro.

Nas autárquicas, os eleitores não vão sentir-se defraudados por a legislação não ter sido aprovada?
As pessoas vão votar nas autárquicas perfeitamente motivadas para escolher as suas câmaras e assembleias municipais, os seus autarcas de freguesia. Estas são as eleições que mobilizam mais. A descentralização é um objectivo da legislatura, que tem quatro anos.

Foi uma derrota para o Governo o PSD ter imposto este adiamento?
A convergência é fundamental. E que haja uma grande vitória para os portugueses, que é termos a capacidade de concretizar uma profunda transformação.

Não faz sentido a exigência que o PSD e o PCP faziam de conhecerem exactamente o quadro de alterações à Lei das Finanças Locais?
Não há nenhum processo legislativo em que antes da aprovação de uma lei-quadro se saiba tanto sobre o que vai acontecer no desenvolvimento. A ANMP tem na mão e está a trabalhar connosco 23 diplomas complementares. E tem trabalhado connosco na revisão da Lei de Finanças Locais. As desculpas para não fazer são sempre óptimas. Não pode haver Lei de Finanças Locais sem sabermos o que é descentralizado. Nós assumimos que há três tipos de financiamento adicional.

Quais?
Um tem a ver com a transferência de matérias que hoje estão nos orçamentos dos ministérios e passarão a ser responsabilidade local, a proposta que está na mesa é que ascenda a cerca de 1200 milhões de euros. Há também competências cuja transferência está associada a novas receitas locais. Identificámos aí cerca de seis milhões de euros de novas receitas de licenciamentos de taxas que são hoje cobradas pela administração central. E temos, em terceiro lugar, áreas de gestão de fundos europeus que hoje são geridos centralmente.

Deu essa informação ao PSD?
Dei ao Parlamento, fui ouvido duas vezes e dei com detalhe.

Então por que é que o PSD não quis aprovar?
Terá de perguntar ao PSD qual é o seu calendário político eleitoral. Tenho uma visão optimista e construtiva, julgo que todos os partidos se sentirão mais tranquilos, não só o PSD, em aprovar esta reforma com tempo, após as autárquicas.

As dúvidas da ANMP têm tido acolhimento por parte do Governo?
Percebo que, para receber uma transformação tão radical nas competências que exercem, queiram saber com rigor com o que é que contam. As dúvidas têm tido acolhimento, temos trabalhado. É um processo que deverá estar permanentemente em movimento, temos é de ser determinados quanto ao caminho. Assumir que a descoordenação da administração territorial tem consequências más, que gerir centralizadamente nos faz perder tempo. A convicção que nos leva a acreditar que pôr as autarquias a gerir os transportes na Grande Lisboa e no Grande Porto é bom para o país e para essas áreas é a mesma que nos leva a acreditar numa maior intervenção na gestão dos equipamentos educativos, no apoio à saúde dos idosos, nos cuidados primários, nas áreas protegidas, no ordenamento florestal, em todas as áreas. A experiência que temos é que uma intervenção de proximidade com responsabilidade não significa nenhuma desresponsabilização do Estado. Significa maior qualidade na gestão pública.

Mas tem acolhido as opiniões?
Temos discutido, estamos a trabalhar. Ainda não temos a lei-quadro aprovada, mas não ficámos à espera. Estão em discussão 23 diplomas, uns mais adiantados, outros menos. Admito que até 1 de Outubro este processo seja interrompido. A partir de 2 de Outubro poderemos retomá-lo com uma ainda maior intensidade.

Como está a criação da eleição indirecta das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) pelos autarcas da região?
Após a aprovação do OE 2018, a principal prioridade para que o Governo se irá voltar será a preparação do quadro pós-2020, num debate amplo, em que queremos participar activamente, para não sermos vítimas chegando tarde ao debate, termos de entrar num fato que foi desenhado já para outros. O quadro pós-2020 tem também uma dimensão de políticas regionais, de grandes investimentos que estão no programa do Governo e que queremos que sejam provados.

E nessas verbas regionais, as CCDR vão poder dar pareceres?
Têm de reflectir aquilo que é a visão [das regiões]. Nós não podemos estabelecer as prioridades para o Algarve ou para o Norte sem uma participação daquilo que é a voz das regiões.

Quando será feito?
A tempo de eles participarem na definição dos objectivos do próximo ciclo de programas. Tem a ver com o próximo ciclo autárquico, a tempo de os próximos autarcas participarem neste processo de escolha.

Como está a proposta de eleição directa das Áreas Metropolitanas (AM)?
Tem vindo a ser trabalhado com as AM. Estas insistiram na impossibilidade de se aplicar já a eleição de uma assembleia metropolitana tal como se elegem assembleias municipais. Iremos retomar imediatamente a seguir às autárquicas o debate com os autarcas das duas AM, de modo a que haja condições para aprovar uma lei para valer nas autárquicas de 2021. No próximo mandato autárquico, estas reformas com carácter verdadeiramente estrutural têm de exigir uma grande convergência.