Os municípios rejeitam a proposta governamental para mexer na lei que regula o horário de funcionamento das farmácias. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) votou por unanimidade o parecer desfavorável ao projecto de decreto-lei que altera o documento em vigor desde 8 de Março de 2007.

Em declarações aos jornalistas, no final da reunião de conselho directivo da ANMP, o presidente Manuel Machado referiu que “não é oportuno” e “não tem razão de ser que seja reduzido”. Citado pela Agência Lusa, o responsável disse ainda que o parecer desfavorável foi aprovado por todos os membros do conselho directivo.

A associação considera que “os critérios definidos para os turnos de serviço permanentemente e para o regime de disponibilidade de farmácias são insuficientes, não fazendo qualquer sentido a diminuição do nível do serviço prestado às populações, pelo que rejeita as alterações propostas pelo Projecto de Decreto Lei”.

Segundo a edição desta terça-feira do Jornal de Notícias, o decreto lei proposto pelo executivo de António Costa reduz o número de farmácias disponíveis em determinadas horas. O documento prevê a alteração das exigências para funcionar durante o turno da noite. Tal implicaria maiores deslocações para comprar medicamentos durante a noite ou fora do horário de expediente.

Ao PÚBLICO, o Infarmed já fez saber que o documento é ainda um projecto de lei “em fase de aprovação” e “vem apenas ajustar os turnos de forma a englobar as farmácias abertas durante 24 horas, bem como integrar as farmácias do concelho limítrofe nos cálculos das distâncias, entre outras adaptações”.

O objectivo será então “garantir que o sistema de turnos está adaptado à realidade”, possibilitando “que se considerem as farmácias abertas durante 24 horas, numa determinada distância, e do concelho limítrofe”.