O Bloco de Esquerda apresentou esta terça-feira uma projecto de alteração ao Código do Trabalho com vista a modificar o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento. Trata-se de uma ferramenta que a PT Portugal tem utilizado nas últimas semanas para garantir a transferência de trabalhadores para outras empresas.

A empresa que era liderada por Paulo Neves, mas que passou a ser hoje dirigida por Cláudia Goya, já decidiu afastar perto de 150 trabalhadores com recurso a esta figura jurídica. Estas pessoas estavam, segundo a PT, englobadas em unidades económicas autónomas que serão transferidas para quatro empresas distintas, naquilo a que a PT chama um “processo de agilização”. Os sindicatos têm contestado que as pessoas abrangidas fizessem efectivamente parte de unidades económicas, o que seria indispensável para que a lei pudesse ser utilizada.

Os novos empregadores têm de garantir por 12 meses as mesmas condições que os trabalhadores têm na PT, sendo livres, depois disso, de alterá-las. Entretanto, o trabalhador perde o vínculo com o antigo empregador. Este processo levou a que os sindicatos da PT (que na quarta-feira serão recebidos pelo grupo parlamentar do PS) tenham decidido convocar uma greve para 21 de Julho, a primeira em dez anos.

Com este mecanismo, ao qual o trabalhador não tem opção de opor-se, ao contrário do que sucede, por exemplo, na Alemanha ou Reino Unido, a empresa detida pela Altice procura diminuir um número de trabalhadores que já reconheceu ser excessivo. A PT tem cerca de nove mil trabalhadores no activo, “mais do dobro” dos seus concorrentes Nos e Vodafone, como reconheceu recentemente Paulo Neves no Parlamento.

Este é um dos pontos visados pela proposta do Bloco, que defende que os trabalhadores devem ter uma palavra a dizer sobre se aceitam ou não o processo de transferência – caso não aceitem, deve ser-lhes dada a possibilidade de se manterem com o mesmo contrato de trabalho.

Além disso, o projecto propõe que estas situações passem a ter obrigatoriamente parecer favorável do Ministério do Trabalho e da Segurança Social sempre que isso lhe for solicitado pelas estruturas representativas dos trabalhadores e que sejam considerados ilícitos os despedimentos ocorridos dois anos após a data da transmissão. Os bloquistas também querem que a lei clarifique o conceito de “unidade económica”.

Com estas alterações, o Bloco propõe-se combater a “utilização fraudulenta” da lei de transmissão de estabelecimento, uma prática de que, de resto, acusam a PT. “De facto, um dos casos em que se assiste a este tipo de práticas é o da PT/Meo, comprada em 2015 pelo grupo Altice”, lê-se no documento entregue na Assembleia da República.