Em fim de mandato, Helena Roseta faz um balanço positivo dos últimos quatro anos, mas admite que é necessário reforçar a fiscalização à câmara. E define a habitação e a mobilidade como as prioridades dos Cidadãos Por Lisboa -- o movimento a que preside -- para os próximos anos.

Considera que a actuação da assembleia municipal tem contribuído para um escrutínio eficaz da acção da câmara?
É a nossa obrigação legal e constitucional. Quem tem de fazer esse juízo não sou eu. Os eleitores é que têm de julgar se nós temos cumprido essa missão ou não. Mas comparando a forma como trabalha a Assembleia Municipal de Lisboa com a forma como trabalham as outras e as condições que temos, e que exigimos, vê-se que há uma diferença muito grande. Penso que, na medida das nossas possibilidades, temos cumprido o nosso papel fiscalizador, quer em termos de escrutínio das propostas camarárias, quer em termos de possibilidade de os cidadãos também participarem nesse escrutínio. Penso que somos a única assembleia municipal do país que tem tantas comissões permanentes a funcionar.

E dizem-me: “Mas isso custa dinheiro.” Pois custa, mas a democracia tem custos. Eu já tornei público que o orçamento da assembleia municipal é 0,1% do orçamento do município. É um custo perfeitamente comportável. Agora, penso que vai ser preciso mexer na legislação por forma a que as assembleias municipais tenham um melhor reconhecimento, até do ponto de vista legal. O ponto mais crítico, para mim, é o facto de não terem autonomia administrativa e financeira. Ou seja, uma assembleia municipal só reúne se a câmara autorizar que as senhas sejam pagas aos deputados. Isto é caricato: o órgão fiscalizador só pode reunir se o órgão fiscalizado autorizar.

Os deputados municipais, ao contrário do que muitas pessoas pensam, não são profissionalizados, recebem uma senha de presença por estarem ali umas quantas horas, mas têm as suas vidas. E como é que vão ter tempo para analisar as propostas, que são cada vez mais complexas, dossiers difíceis… Acho que dá uma segurança muito grande, até para os cidadãos, saber que há não sei quantos pares de olhos a verificar as matérias que passam por ali.

Há abertura para essa discussão neste momento?
Já foi feita várias vezes. Houve sempre alguma abertura dos maiores partidos e uma pequena abertura dos mais pequenos, o que aliás se compreende.

Há um paradoxo muito grande. Temos um poder local consolidado, que praticamente não teve grandes crises nestes 40 anos, ao contrário do que aconteceu no poder central. Evidentemente que houve escândalos, houve corrupções, houve processos em tribunal, isso tem havido, infelizmente, transversalmente em toda a sociedade portuguesa e em vários escalões de poder. Mas há um ponto que distingue muito o poder local do poder central: o poder local consome 10% da receita pública e a dívida não chega a 3%. A dívida do poder nacional é de 130%. Portanto não me venham dizer que as autarquias não gerem bem. Isto é uma prova de que o poder local dá boa conta do recado. E o paradoxo é este. Agora que está em discussão a atribuição de mais competências às autarquias, eu vejo muitas instâncias, até associativas, a desconfiarem, a dizer que é muito perigoso. Façam a comparação do que tem sido o trabalho a nível de poder central e de poder local e perguntem-se: isto que estamos a ver, a desertificação do país e as consequências dramáticas que isso pode ter e já teve – se não houvesse poder local, não seria muito pior? E não é preferível que o poder local tenha mais meios para que esse poder que está lá, no território, possa defender o território e as populações? Basta de desconfiarem do poder local. Confiem um bocadinho, porque se não o Estado nunca chegará aos sítios onde as pessoas querem que o Estado chegue. Essa é a grande reforma que falta fazer, para que tenhamos um território mais cuidado e políticas públicas mais próximas das populações.

Voltando a Lisboa. Tem ideia de quantas recomendações feitas pela assembleia municipal foram aceites pela câmara?
Nós vamos fazendo alguma monitorização, mas a câmara não tem de nos dizer se aceitou ou não. O nosso regimento prevê que, a cada dois meses, as comissões mandem chamar os vereadores dos pelouros para saber o que é que está a correr e o que é que não está, mas essa parte ainda não conseguimos que entrasse na rotina de funcionamento da assembleia. Esse é, para mim, um dos trabalhos privilegiados das comissões. No próximo mandato vamos ter de puxar por ele. É uma área que vamos ter de melhorar.

Actualmente, uma das maiores preocupações em Lisboa é a habitação…
Há uma preocupação muito grande porque nós estamos a sofrer as consequências de uma espécie de tempestade perfeita. Houve a liberalização das rendas há cinco anos e foi dado um período de transição que acaba agora. Para alguns, esse período é prorrogado, com as alterações que fizemos na Assembleia da República, por mais alguns anos. Mas são franjas muito pequenas: cidadãos com mais de 65 anos ou com 70% de deficiência, ou inquilinos que na altura em que foi feita a revisão da situação contratual invocaram que tinham rendimentos muito baixos. São apenas esses. Todos os outros – e aqui está o grosso – passaram de contratos de duração indeterminada para contratos de cinco anos ou até menos. E os cinco anos estão a terminar agora. Esta é a primeira alteração profunda que se deu no mercado da habitação em Lisboa.

Com a liberalização das rendas também se fez a liberalização das obras profundas. E foi um erro ainda pior, porque se tornou uma obra profunda um pretexto para despejo barato. Isto foi dito aqui, por vários intervenientes da sociedade civil, que bastava invocar “obras profundas”, sem sequer ter de as demonstrar, para poder fazer um despejo com indemnização de um ano de renda – ainda por cima, rendas antigas. Isso também já foi alterado, mas pelo caminho atingiu muita gente, não só habitacional mas também não-habitacional. A maior parte das lojas históricas que fecharam foi por “obras profundas”.

A terceira circunstância grave foi uma que, à partida, é positiva, mas que neste contexto de mercado acabou por ter efeitos muito perversos: uma enorme explosão do mercado turístico. O turismo explodiu em Lisboa e isso é positivo, houve um enorme aumento de emprego e de receitas. Mas passou a constituir uma pressão muito grande. E como, quarta circunstância, a fiscalidade do arrendamento de longa duração é tudo menos amigável, isto fez com que quem tinha espaços para alugar começasse claramente a fazer a mudança da habitação permanente para o alojamento local. Isto criou uma escassez completamente artificial no mercado de arrendamento em Lisboa e nós sabemos, segundo as leis do mercado, o que é que acontece quando há escassez: o valor sobe e sobe para níveis completamente incomportáveis.

E falta ainda acrescentar ainda a reabilitação urbana. Na medida em que a reabilitação urbana torna a cidade mais atraente, também vai contribuindo para estas coisas todas. Esta reabilitação é feita por particulares ao abrigo da liberalização das obras profundas e, portanto, sem qualquer preocupação com a garantia de que se mantém habitação de longa duração. Todos estes factores criaram aqui uma tempestade perfeita. Estamos num momento crítico.

A câmara não devia ter um papel mais activo nesta situação?
O que eu entendo é que o papel do município, em matéria de habitação e políticas de gestão imobiliária, tem de ser um papel regulador. Estimular quando o mercado está em baixo, por um lado, e contrariar, intervir mesmo, na política de preços, através do aumento de oferta pública, de medidas fiscais ou incentivos quando o mercado está demasiado quente. É isso que falta fazer.

Nós ainda temos os benefícios fiscais aprovados na altura em que se constituiu a grande área de reabilitação urbana, que é quase toda a cidade [em 2012]. São benefícios fiscais para um período de grande depressão e que vão ter de ser passados a pente fino. Não faz sentido nenhum continuarmos a dar benefícios fiscais a fundos imobiliários ou a investimentos estrangeiros, não faz sentido nenhum. Temos de perceber que herdámos uma cidade em profunda depressão. Depressão financeira e depressão geral do mercado. Eu recordo-me de passarmos na Avenida da Liberdade e os prédios estavam todos a cair, até ardiam. Passou-se muito rapidamente de uma situação de depressão para uma situação de sobreaquecimento do mercado.

Há ainda outra componente que é a da informação de mercado. Nós temos de ter informação pública fiável sobre valores de venda e valores de arrendamento. Toda a informação que nós temos é informação do lado dos promotores. A Autoridade Tributária tem informação rigorosa sobre o valor de todos os contratos de arrendamento e a câmara municipal tem informação sobre o valor de todas a vendas, porque é obrigatório mandar essa informação por causa do direito de preferência. Mas essa informação, que é preciosa para a gente perceber o que é que está a acontecer no mercado, não a temos organizada publicamente. Vai dar trabalho a montar, mas eu considero que é absolutamente essencial. Não é possível regular o mercado sem haver transparência do mercado.

Isto tem sido navegação à vista?
É navegação à vista, completamente. E muitas vezes é reactiva, nem sequer é pró-activa. Por exemplo, o caso da Rua dos Lagares é reactivo. A câmara vai intervir porque já aconteceu. E perguntar-se-á: “Então mas num caso destes, em que há possibilidade de 40 pessoas ficarem sem casa, porque é que a câmara não exerceu direito de preferência?” Porque no momento do exercício do direito de preferência, a câmara nem sequer é informada do que é que se passa no prédio. Quando é informada só dizem que está a vender-se por tal valor, não se diz que tem lá não sei quantas pessoas dentro, quantos contratos de arrendamento… Também não se dizia no caso das obras profundas. Agora já passou a ser obrigatório: o proprietário, quando informa a câmara das obras, tem de dizer qual a situação de arrendamento no prédio, para a câmara saber com que é que está a lidar. Porque assim a câmara pode impor condições, nomeadamente que tem de continuar a haver habitação permanente, que as lojas classificadas não podem ser retiradas, etc.

A reabilitação urbana com essas consequências – a perda de comércio histórico e de habitação permanente – tem sido permitida pela câmara…
Porque a informação não vinha. Eu procurei perceber porque é que a câmara intervinha tão pouco e condicionava tão pouco as alterações. É porque a informação não era obrigatório ser dada. No caso das obras profundas já passou a ser, mas no caso do direito de preferência ainda não está. Às vezes são pequenas alterações legislativas que criam condições para se fazer de outra maneira. Outra coisa muito pequenina: segundo o regulamento PDM em vigor, o uso habitacional é definido como uso para habitação permanente ou alojamento local. É o mesmo uso, portanto a câmara não tem de autorizar nenhuma mudança de uso para as pessoas fazerem um alojamento local. Têm de cumprir as regras do Turismo de Portugal, do registo, isso tudo, mas não há nenhuma interferência [da autarquia]. Isso vamos ter de afinar.

E também é necessária uma alteração mais profunda da Lei das Rendas?
Com certeza. Eu defendo-a, a que fizemos no Parlamento foi claramente cirúrgica, com uma grande resistência do Ministério do Ambiente – que tem a tutela –, que ainda estava muito preocupado com o arrefecimento do mercado da reabilitação urbana e não queria criar dificuldades. Mas era um compromisso do programa de Governo. Eu fui bastante insultada pelo protagonismo que tomei nesta matéria, mas nestas coisas quem vai à guerra, dá e leva.

Há uma coisa que está no programa do Governo que ainda ninguém apresentou sequer, que é voltarmos a ter, na lei do arrendamento, uma conexão forte entre o valor da renda e o estado de conservação. Esse nexo foi quebrado pela Lei das Rendas do PSD/CDS e foi mal quebrado. Porque, se houvesse nexo entre os dois factores, a reabilitação urbana teria sido mais positiva, no sentido de não permitir aumentos de rendas quando o estado de conservação não é compatível.

Eu costumo usar a imagem do David e do Golias. Nós estamos a viver um tempo em que as pressões sobre as cidades são globais e as respostas são locais. Há uma desproporção enorme entre aquilo que o município pode fazer e as pressões que se exercem. E só há duas formas de tentar combater isto. Por um lado é as cidades ligarem-se em rede, percebermos o que é que os outros fazem para ver o que podemos fazer aqui. Outra é termos uma opinião pública vigilante. Entre David e Golias, no geral a opinião pública pende mais para o lado do David, dos habitantes, dos cidadãos.

Falou do caso da Rua dos Lagares. Admite que a câmara venha a fazer uma expropriação, como foi recomendado pelo Bloco de Esquerda?
É sempre possível e essa recomendação acabou por ser aprovada. Mas é preciso ter em consideração que, quando se está a fazer uma negociação, a melhor maneira não é dizer à outra parte aquilo que vamos fazer. Quanto menos a outra parte souber sobre as possibilidades que há deste lado, mais hipóteses tem a negociação. A contenção da câmara tem que ver sobretudo com uma estratégia negocial.

O que lhe parece a proposta do PS de envolver as assembleias de condóminos na decisão do alojamento local?
Eu escrevi para o PÚBLICO que aquilo assim não se faz. O problema do alojamento local tem sido muito trabalhado pelo lado do turismo, tem sido mal trabalhado ou não trabalhado do lado da habitação. O nexo entre as duas coisas é muito importante. Vamos ter que mexer nessa matéria na próxima legislatura, na Assembleia da República. O turismo é uma porção importante da actividade económica do país, tem um impacto importantíssimo e o trabalho que tem sido feito no sentido de registar [o alojamento local] é extremamente importante. Agora, há outras medidas a tomar. Há um conjunto de propostas interessantes. A última que li é da Associação de Inquilinos Lisbonenses e a preocupação deles não é tanto que o condomínio se pronuncie sobre se concorda ou não. É mais no sentido de garantir relações de boa vizinhança.

É muito fácil a um operador que tenha muitas unidades de alojamento local criar empresas na hora para distribuir aquilo por uma data de operadores diferentes que, na prática, são todos o mesmo. Evidentemente que se nós formos para uma coisa muito simplista, do tipo “quem tiver mais do que x”, essa entidade no dia seguinte já não existe, existem éne entidades cada uma com um. É muito fácil dispersar. A grande crítica que eu fiz à iniciativa do PS é que é excessivamente simplista. Não é tão simples assim, não é igual em Lisboa ou no Algarve, não é a mesma coisa em Santa Maria Maior ou em Marvila.