A abolição da pena de morte nos Estados Unidos da América e na Bielorrússia, os dois únicos países membros da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) que ainda a mantêm e aplicam, é o objectivo da proposta de resolução levada à aprovação da assembleia parlamentar daquela organização na reunião que decorre entre 5 a 9 de Julho, em Minsk, precisamente a capital da Bielorrússia.

“A pena de morte fere o mais básico dos Direitos Humanos, o direito à vida”, afirma ao PÚBLICO a deputada do PS e vice-presidente da assembleia parlamentar da OSCE, Isabel Santos, a autora da proposta de resolução, que é subscrita pelos deputados do PS José Miguel Medeiros e Susana Amador, bem como pelos deputados do PSD Nilza de Sena, Miguel Santos e Luís Campos Ferreira.

Quando se assinalam neste sábado, dia 1 de Julho, os 150 anos sobre a abolição da pena de morte em Portugal, os deputados portugueses propõem que a OSCE determine que os parlamentos dos seus Estados membros que ainda praticam a pena capital aprovem legislação que “conduza” à sua abolição “para todos os crimes”. E pede ainda que, até essa legislação estar em vigor, esses Estados aprovem uma moratória a todas as aplicações da sentença de pena de morte e de execução”.

Na opinião de Isabel Santos, “a moratória é um primeiro passo, mas não chega”. Para esta deputada “a única medida que evita” que os Direitos Humanos estejam a ser violados “é a abolição da pena de morte na lei.”

Em tom crítico a deputada do PS sustenta que a existência de tal medida em países da OSCE “é algo que fere toda a comunidade de 57 países que a constitui”. Além de que, defende, os Estados que integram esta organização internacional “deviam ser respeitadores dos Direitos Humanos e já ter conseguido erradicar a pena de morte em 52 anos de existência desta comunidade, mas não foram capazes”.

A deputada do PS considera que a violação dos Direitos Humanos que a pena de morte comporta não implica apenas o próprio condenado. “A execução de um preso gera tortura psicológica, quer para o próprio executado, que muitas vezes só sabe em cima da hora, quer para a família, que está na expectativa da comutação da pena”.

Falando concretamente sobre a situação nos Estados Unidos, Isabel Santos afirma que este país “enche a boca com os Direitos Humanos, mas mantém a pena de morte e mantém Guantánamo”. E concretizando a acusação, fala do que conheceu pessoalmente: “Eu estive lá. Têm homens detidos sem culpa formada, quando se passou mais de década sobre a sua abertura.” Já sobre a Bielorrússia, diz que neste país “muitas vezes a morte só é comunicada à família depois de ocorrida e são criadas dificuldades à entrega do corpo”.

Isabel Santos reconhece que “é certo que têm diminuído o número de Estados que a aplicam”. Mas considera que só a erradicação total da pena de morte faz sentido. E defende: “Já houve resoluções da OSCE sobre tratamento mais humano, mas nem quero falar disso. É preciso acabar com a pena de morte.”

Panaceia das moratórias

Além dos Estados Unidos e a Bielorrússia, que aplicam a pena de morte, há três países membros da OSCE que têm esta pena no seu sistema jurídico, mas adoptaram moratórias. São o Cazaquistão, o Tajiquistão e a Federação Russa, explica Isabel Santos.

Estas moratórias têm “sido observadas entre 1 Julho de 2015 e 31 Março de 2016”, refere Isabel Santos, citando o relatório da organização da OSCE para os Direitos Humanos. Mas a parlamentar adverte para o facto de mesmo estas moratórias serem um risco. E assinala “com viva apreensão e repúdio o facto de, no Cazaquistão, se ter registado uma condenação à pena de morte em data posterior, como consta do relatório produzido pela Amnistia Internacional”.

Outro “motivo de preocupação” é, para Isabel Santos, “a Turquia, já que 13 anos depois de ter abolido esta pena, se lançou na discussão da sua reintrodução na sequência do Golpe de Estado ocorrido em 2016”.