Precários há menos de três anos no Estado terão concurso especial
Concurso será aberto também aos trabalhadores que até Dezembro ocuparam o lugar, pelo que não há garantia de que os actuais trabalhadores fiquem no quadro, adiantou a Frente Comum.
Os precários que desempenham funções permanentes no Estado há menos de três anos terão concursos próprios criados no âmbito do programa de regularização de precários (Prevpap), mas vão disputar o lugar com os trabalhadores que passaram pela mesma função até ao final do ano passado.
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Os precários que desempenham funções permanentes no Estado há menos de três anos terão concursos próprios criados no âmbito do programa de regularização de precários (Prevpap), mas vão disputar o lugar com os trabalhadores que passaram pela mesma função até ao final do ano passado.
A notícia foi avançada nesta quarta-feira pela coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, no final de uma reunião com os secretários de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, e da Administração Pública, Carolina Ferra, para discutir a proposta de lei de regularização de precários que amanhã deverá ir a Conselho de Ministros.
Além deste concurso especial, adiantou, será lançado um outro concurso simplificado, destinado aos trabalhadores que estão há pelo menos três anos a assegurar funções permanentes sem o vínculo adequado.
“Será aberto um concurso para as pessoas que não têm três anos [nas mesmas funções]. Mas é um concurso semi-aberto, a que podem candidatar-se as pessoas que nos últimos três anos ocuparam a mesma função”, adiantou a dirigente, confirmando, genericamente, o que tinha sido dito na terça-feira pelo ministro das Finanças.
Também José Abraão, dirigente da Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap) saiu das reuniões com a informação de que haverá dois tipos de concursos. “Quem têm três anos de serviço vai a um concurso simplificado para podere ocupar um posto de trabalho com contrato por tempo indeterminado”, e os outros “à medida que os completem, também vão poder ir” ou então vão criar-se condições para que sejam candidatos a outro concurso, aberto a mais trabalhadores.
Helena Rodrigues, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, saiu do encontro com a ideia de que há duas hipóteses em cima da mesa: dois concursos diferentes (um para quem tem três anos de serviço e outro para quem não tem) ou apenas um. Para o STE a regularização de precários deve ser feito em simultâneo através do mesmo concurso, independentemente do tempo de serviço dos trabalhadores.
Ana Avoila reconhece que a proposta apresentada nesta quarta-feira “é melhor” do que a anterior, mas alerta que a solução encontrada para os precários há menos de três anos “não garante o posto de trabalho a quem lá está agora”. “Defendemos que todas as funções permanentes asseguradas por trabalhadores precários têm de ser resolvidas”, insiste a dirigente.
Já José Abraão discorda desta solução do Governo e insiste que o critério de acesso aos concursos deve ser apenas a satisfação de uma necessidade permanente e a existência de um vínculo inadequado. A solução proposta, alerta”, “vai aumentar a litigância”.
O dirigente diz, contudo, que o Governo “manifestou abertura” para um eventual concurso único.
Após os concursos, adiantou a dirigente da Frente Comum, "o Governo informou que os trabalhadores vão entrar na base da carreira e que, depois, lhes é feita a contagem toda do tempo de serviço para reconstrução da carreira e para efeitos de descongelamento da posição remuneratória".
Nas linhas gerais da proposta de lei que enviou aos sindicatos na semana passada, o Governo restringia o âmbito da regularização aos trabalhadores que asseguram necessidades permanentes, não têm vínculo adequado, exercem funções há pelo menos três anos e têm horário completo. Mas durante a reunião com a Frente Comum, apresentou uma solução mais abrangente.
O Governo tinha-se comprometido a apresentar aos sindicatos a proposta de lei que vai levar a Conselho de Ministros amanhã, mas isso acabou por não acontecer. O documento poderá ser enviado ainda nesta quarta-feira, depois das reuniões com todas as estruturas sindicais, que ainda estão a decorrer no Ministério das Finanças.
Precários dos programas operacionais serão integrados
Ana Avoila, dirigente da Frente Comum, adiantou ainda que o Governo vai aprovar um diploma próprio para resolver a situação dos mais de 500 trabalhadores precários nas estruturas que gerem os fundos comunitários. Ana Avoila explicou que a solução passará por “alojar as pessoas” na Agência de Desenvolvimento e Coesão.
De acordo com os sindicatos, o Governo garantiu que o diploma vai aplicar-se também às autarquias, com as devidas adaptações. José Abraão recebeu a garantia de que “vai aplicar-se imediatamente à administração local, com as necessárias adaptações" e não haverá avaliação prévia por parte de comissões, como acontece na administração central.
Os precários da administração central e do sector empresarial do Estado têm até sexta-feira para pedirem às comissões de avaliação bipartida, criadas em cada ministério, que analisem a sua situação. Também neste período, os sindicatos podem propor nomes de trabalhadores que consideram que devem ser avaliados. Durante o mês de Julho, será a vez de os dirigentes enviarem as suas listas às comissões, para complementarem os requerimentos enviados e que, segundo o Governo, se aproximam já dos 20 mil.
Só os trabalhadores que passarem no crivo das comissões poderão concorrer a um lugar nos quadros do Estado.