Há um ano que uma auditoria realizada por uma consultora norte-americana a pedido do anterior Governo concluiu que a EDP ganhou no mínimo 46,6 milhões de euros a mais do que aquilo que era suposto com a prestação de serviços que são pagos através da factura da luz.

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e a Autoridade da Concorrência (AdC), que acompanharam esta auditoria, recomendaram ao Governo que “equacione uma devolução” por parte da eléctrica de um valor mínimo de 46,6 milhões de euros ao sistema eléctrico. Porém, até agora, esse dinheiro que terá sido pago a mais pelos consumidores permanece por devolver às tarifas da luz.

Ao PÚBLICO, o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, assegurou que “esta questão é para levar até às últimas consequências”. Por isso “é que estão envolvidos dois reguladores” no processo, afirmou.

Em causa estão os chamados serviços de sistema, que são prestados pelas centrais eléctricas à REN para assegurar o equilíbrio permanente entre oferta e procura de electricidade, e que começaram a estar no radar da ERSE em 2012 por ter entendido que o comportamento de algumas barragens da EDP podia configurar incumprimentos das regras da concorrência.

Transmitidas as preocupações da ERSE à AdC, este regulador recomendou que se alterassem as regras dos contratos de remuneração conhecidos por CMEC (Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual), porque a EDP conseguia através deles “ampliar a vantagem económica sobre os seus concorrentes”. E aconselhou a realização de uma auditoria específica à actuação da empresa nos serviços de sistema (onde a eléctrica tem posição dominante) para apurar eventuais sobrecompensações.

Como o PÚBLICO já tinha noticiado, o parecer final da comissão de acompanhamento (que além da ERSE e da AdC incluía a Direcção-geral de Energia e Geologia e a REN) à auditoria relata que a empresa sub-utilizou as centrais eléctricas com CMEC (que já têm receitas garantidas) na prestação do serviço de sistemas, para maximizar os ganhos das centrais que estão em mercado. Com isto, materializou uma “distorção concorrencial”.

Em declarações anteriores ao PÚBLICO, a EDP sublinhou estar “convicta de ter actuado sempre de acordo com a legislação aplicável”.

“Os cálculos demonstrados pelo auditor [Brattle Group] sugerem, conforme já indiciado” pelas anteriores análises da ERSE e da AdC, que “as centrais com CMEC auferiram receitas em mercado inferiores àquelas que teriam auferido com uma operação eficiente, dando assim origem a uma sobrecompensação no auxílio de Estado recebido [os CMEC]”, lê-se no relatório da comissão de acompanhamento, com data de Julho. “O auditor estima que o valor da sobrecompensação se situa entre 46,6 e 72,9 milhões de euros para o período entre 2009 a 2014”, acrescentavam a AdC, a ERSE, a DGEG e a REN.

Segundo o relatório, ficou demonstrado que houve “transferência de receitas e de margem” entre as centrais eléctricas em concorrência e as protegidas com CMEC, e que a EDP registou um “acréscimo de lucros" nas “centrais sem CMEC, em virtude de ter limitado a produção das centrais CMEC”. Esse acréscimo de lucros oscila entre 59,6 e 143,2 milhões de euros.

Os CMEC contêm uma parcela fixa e uma parcela de acerto que é calculada anualmente. É nesta parcela de acerto, que é conhecida como a revisibilidade dos CMEC, que se incluem os pagamentos pelos serviços de sistema e é neste âmbito que, segundo o relatório, deverá proceder-se à devolução das sobrecompensações.

Seguro Sanches disse ao PÚBLICO que os valores identificados no relatório de auditoria “serão tidos em conta nas tarifas, no processo de ajustamento final da revisibilidade dos CMEC, que foi aprovado e que está a ser liderado pela ERSE”. Até agora, a parcela de acerto era calculada anualmente, mas este ano (como já estava previsto desde 2004) haverá um ajustamento final dos custos a pagar à EDP até ao fim dos CMEC (o último acaba em 2007), que será calculado pela ERSE e não pela REN, como até agora (esta foi a novidade introduzida pelo actual Orçamento do Estado).

Questionada sobre a devolução dos 46 milhões de euros aos consumidores, fonte oficial da ERSE explicou que, neste momento, o tema está a ser analisado pela AdC. “Uma parte significativa dos efeitos gerados sobre o mercado de serviços de sistema” situa-se na esfera de actuações da empresa “que podem configurar um incumprimento da Lei da Concorrência”. A AdC  “fez já saber que se encontra a avaliar a situação em concreto, nela integrando as conclusões da auditoria” e a ERSE está “disponível para colaborar” no que for considerado conveniente.

Por outro lado, a  ERSE recordou que o despacho do secretário de Estado posterior à conclusão da auditoria “dispõe apenas que cabe à ERSE monitorizar os preços de serviço de sistema” para fazer cumprir as novas regras que, desde 2014, permitiram limitar os ganhos da EDP com os serviços de sistema.

A AdC abriu no ano passado um inquérito à EDP para investigar se esta empresa infringiu a lei. Na sequência dos resultados encontrados pelo auditor Brattle Group, a AdC decidiu abrir um inquérito, no uso dos seus “poderes sancionatórios” para determinar “eventuais ilícitos de concorrência”. Aliás, uma das recomendações feitas pela comissão de acompanhamento ao Governo era que enviasse formalmente o relatório para a ERSE e para a AdC, para que fossem ponderadas “as formas regulatórias e sancionatórias mais adequadas”, o que Seguro Sanches fez. Lembrando que o inquérito prossegue “dentro dos prazos previstos na lei”, a  AdC notou ao PÚBLICO que “não dispõe de qualquer instrumento legal que permita a devolução das sobrecompensações apuradas”.