Depois dos insistentes pedidos da direita, as explicações do Governo sobre o processo de decisão de retirar três territórios da lista negra das offshores deixaram ainda mais dúvidas no PSD e no CDS. Argumentando com o facto de haver contradições entre o que disse o primeiro-ministro, o ministro das Finanças e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o PSD exige a presença do Governo num debate de actualidade que tem marcado para a próxima segunda-feira, dia 12, enquanto o CDS vai pedir nova audição do secretário de Estado na COFMA.

Mais contido, o Bloco olhou para os documentos e, ao contrário da direita, diz não haver "elementos disponíveis que permitam concluir neste momento que a decisão de retirar os três territórios seja ilegal, ou que tenha fugido ou incumprido a lei". A deputada Mariana Mortágua anunciou que a sua bancada quer ouvir as explicações do director do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros, João Pedro Santos, integrado na Autoridade Tributária, e que o Bloco está disposto a "clarificar" a lei para que não haja dúvidas sobre a "validade dos critérios" para incluir uma jurisdição na lista negra dos paraísos fiscais.

PSD quer explicações de Centeno...

O líder parlamentar do PSD disse esta sexta-feira no Parlamento que os documentos remetidos ontem pelas Finanças à Assembleia da República explicam a “muita atrapalhação” que o primeiro-ministro sentiu durante o debate quinzenal, quando foi questionado sobre o assunto. Na altura, António Costa “desdenhou muito”, queixa-se Luís Montenegro e repetiu à exaustão, sem mais explicações, que a Autoridade Tributária foi “envolvida” no processo de decisão de retirar a Ilha de Man, Jersey e o Uruguai da lista negra dos paraísos fiscais.

“O primeiro-ministro secundou a posição do ministro das Finanças segundo a qual o Governo, antes de decidir, cumpriu as determinações legais em termos de auscultação da AT, formalizada com o respectivo parecer”, descreveu o líder da bancada do PSD. No entanto, Costa não chegou a dizer que houve parecer, mas apenas que a AT teve "envolvimento" sem no entanto especificar como. Mas a documentação enviada ontem ao Parlamento, que fora requisitada pelo Bloco na passada semana na COFMA, mostra uma realidade diferente, acusa a direita. A resposta das Finanças não foi tornada pública por o ministério dizer expressamente que os documentos são confidenciais.

Sobre a retirada da Ilha de Man da lista, a AT não se pronunciou, segundo os documentos enviados ao Parlamento; sobre Jersey há um parecer que “desmente” a argumentação do Governo e deixa em aberto a possibilidade de o Governo decidir pela retirada ou não da lista; e sobre o Uruguai foi enviado, defende ainda a oposição, um parecer do Governo anterior que “vai no sentido de propor a não retirada” – que o executivo de então cumpriu, alega o PSD.

Montenegro classificou a situação como “muito grave”, acusou o Governo de “não lidar bem com a verdade” e criticou o facto de não haver “consequências da contradição enorme entre o que dizem os vários membros do Governo”. Há meio ano que todos os meses saem do país 25 milhões de euros em transferências “sem qualquer tipo de controlo e por decisão voluntária e consciente do Governo”.

... o CDS acrescenta Rocha Andrade....

O centrista Nuno Magalhães anunciou que o partido vai requerer a presença do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, na COFMA – Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e desafiou o PS e os partidos à sua esquerda a aprovarem o pedido. Como considera que a decisão foi tomada à margem da lei, o CDS pede ao Governo que, por cautela, volte a incluir as três jurisdições na lista negra enquanto não ficarem cumpridos os requisitos previstos na lei.

“Nenhuma destas jurisdições têm ou teve um parecer sobre a sua retirada da lista negra, nem uma informação dos serviços que fundamente o cumprimento de cada um dos quatro requisitos previstos na lei geral tributária”, afirmou o deputado do CDS. “Não só o ministro das Finanças faltou à verdade a este Parlamento como a decisão de retirar a Ilha de Man, Jersey e o Uruguai da lista negra não teve qualquer tipo de fundamento jurídico e técnico”, disse Nuno Magalhães, questionando se a portaria e a decisão do Governo não estão “feridas de ilegalidade”.

... e o Bloco chama a AT

Para fechar o ciclo, e como foi o terceiro partido a reagir no Parlamento, o Bloco quer ouvir a versão da Autoridade Tributária. Mariana Mortágua argumenta que esta entidade tem um "entendimento diferente" do Governo e do ministro das Finanças sobre os "critérios que qualificam ou não uma jurisdição como pertencente a esta lista e sobre se esses critérios são vinculativos ou não".

Centeno já disse na COFMA que a sua interpretação e do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é a de que "não são vinculativos mas apenas indicativos e, portanto, podem ou não ser cumpridos de acordo com uma análise global e política". Já a AT afirma que esta é "uma decisão política do Governo" mas "reitera sempre a necessidade de cumprimento dos critérios", descreve a deputada do BE.

"O facto de se dizer que esta é, em última análise, uma decisão política, quer dizer que a lei não é suficientemente clara quanto à validade dos critérios para incluir ou não estas jurisdições na lista negra. Pode acontecer que seja necessário clarificar essa lei, e o BE está disponível para fazer as alterações que se considerarem necessárias depois destas audições", garantiu Mariana Mortágua que atribuiu culpas pela facilidade de recurso a paraísos fiscais a todos os governos - incluindo o actual.