O Parlamento aprovou esta sexta-feira uma proposta de lei da Assembleia Legislativa da Madeira para a atribuição de um apoio extraordinário à habitação para as famílias afectadas pelos incêndios de Agosto do ano passado na ilha. A proposta foi aprovada por todos os grupos parlamentares, excepto o PS, que se absteve, e o deputado socialista Paulo Trigo Pereira votou contra.

Durante o debate, o PSD sublinhou que o Governo da República ainda não enviou dinheiro para a recuperação das habitações danificadas. De acordo com a deputada social-democrata Sara Madruga da Costa, "os madeirenses pretendem que o Governo da República faça o que deve fazer e concretize a solidariedade que anunciou para que as famílias possam regressar o mais rapidamente às suas casas".

No entanto, o deputado socialista Carlos Pereira, eleito pelo círculo da Madeira, acusou o PSD de montar uma "chicana política" e de ainda não ter percebido "que o assunto está em resolução". "Estão acordados entre o Governo Regional e o Governo da República 80% da totalidade dos apoios necessários para acudir àqueles que foram prejudicados pelos incêndios. Estes acordos estão fechados, estão assinados e, no que respeita à habitação, há um acordo fechado a 19 Dezembro de 2016 com uma despesa elegível de 15,5 milhões de euros e estão já 5,5 milhões de euros no Orçamento do Estado, cuja autorização do Ministério das Finanças já foi dado para que sejam transferidos para o Governo Regional", afirmou o deputado socialista.

Carlos Pereira salientou que este acordo prevê que a execução do apoio seja feita entre 2017 e 2019, pelo que "é natural que não esteja tudo fechado", e destacou que, das 116 casas apontadas como alvo de apoio, apenas 27 (23%) foram até agora candidatadas pelo Governo Regional.

"E foi por a situação ainda não estar totalmente resolvida que a Assembleia Legislativa, com o seu poder e legitimidade próprios, deliberou criar este mecanismo de excepção com força de lei da Assembleia da República", reiterou a deputada do PSD Sara Madruga da Costa. O PSD pretende um "regime de excepção de apoios à habitação para todas as famílias independentemente dos seus rendimentos", já que "cerca de 30% das famílias afectadas pelos incêndios ficaram de fora dos apoios", explicou ainda a deputada social-democrata.

O financiamento atribuído ao abrigo deste programa, destinado a pessoas carenciadas, tem uma regra de cálculo com base nos vencimentos dos candidatos (três ordenados mínimos) que "deixa de fora 30% das famílias afectadas [pelos incêndios], que não dispõem de recursos financeiros suficientes para proceder às necessárias obras de reabilitação das suas habitações", realçou também a Assembleia Legislativa da Madeira, na proposta de lei.

Sobre os casos destas famílias, o deputado socialista retorquiu que, após o acordo de Dezembro, o Governo da República enviou uma carta ao Governo Regional onde dizia que "eventuais despesas não elegíveis ao PROHABITA [Programa de Financiamento para Acesso à Habitação] seriam suportadas através de uma verba a inscrever no Orçamento do Estado, de modo que nenhuma família fique de fora".

Na proposta de lei do Parlamento da Madeira pode ler-se que, de acordo com o levantamento efectuado pelo Governo da Região Autónoma, "as necessidades de financiamento necessário à recuperação das habitações danificadas e ao realojamento provisório e definitivo encontram-se estimadas em 17.357.500 euros, cuja comparticipação será repartida com o Governo da República".

Os incêndios registados na Madeira em Agosto de 2016 provocaram três mortos e um ferido grave. Cerca de 300 imóveis ficaram danificados e os prejuízos materiais foram avaliados em 157 milhões de euros.