O ministro das Finanças esteve esta quarta-feira a responder aos deputados no Parlamento sobre a venda do Novo Banco e sobre as condições do empréstimo aos bancos do Fundo de Resolução. Nas respostas, há várias notas a reter sobre o negócio. O ministro das Finanças diz que tem “a expectativa que o negócio se conclua” e que o negócio não terá impacto no défice e na dívida no curto prazo.

Há ou não garantia de Estado?

Mário Centeno admite que “há riscos” no negócio que foi acordado com o fundo americano Lone Star, mas que esse risco não se materializa numa garantia. Porque, disse, se fosse garantia de Estado, ia directamente ao défice e à dívida e que a Comissão Europeia não avalia este mecanismo de contingência como uma garantia de Estado.

Nas respostas, disse que “o valor de 3.890 milhões de euros é o limite superior das injecções que o Fundo de Resolução possa vir a ter de fazer no contexto deste mecanismo” de contingência. Ou seja, o pior dos cenários. Mas, assegurou o ministro, o Fundo de Resolução “não é o primeiro a ser chamado” a injectar capital caso os rácios de capital desçam abaixo de 12% por causa do conjunto de activos que está garantido pelo Fundo de Resolução.

Primeiro, disse, o Novo Banco tem uma “almofada entre mil e 1.200 milhões de euros”. “Enquanto não se materializarem perdas desta dimensão, o Fundo de Resolução não tem de intervir neste mecanismo”, disse. Ou seja, as primeiras perdas estão garantias pela capitalização feita pela Lone Star.

Tem ou não impacto no défice e na dívida?

Para já, não, assegurou o ministro. “As expectativas que existem face aos primeiros tempos é de que não é necessário haver nenhuma injecção de capital e o impacto no défice e divida inexista”, disse. Mas isso não significa que não haja para futuro.

Ou seja, quando e se o Fundo de Resolução tiver de injectar capital, haverá um impacto nas contas públicas. “O mecanismo prevê que seja anualmente revista esta situação de forma a permitir que na preparação do Orçamento do Estado de cada ano se consiga fazer uma previsão dessas necessidades. Isto dá previsibilidade ao Fundo de Resolução e permite trazer transparência em todo o processo”, insistiu o ministro das Finanças.

Negócio não poderá ser impedido pelos obrigacionistas?

Ao longo da audição, Mário Centeno foi dizendo que o negócio era “equilibrado” porque inclui o mecanismo de troca de obrigações, que, diz o ministro, é vantajosa para os obrigacionistas que se faça, porque caso não aconteça, o Novo Banco não é sustentável e isso não é do interesse dos obrigacionistas. “O mecanismo de transformação de dívida será feito de forma voluntária, num mecanismo de troca que envolverá os obrigacionistas numa lógica de preservação da instituição, porque a maior perda que pode existir para todos é a não sustentação da instituição”, disse.

Contudo, esse mecanismo é “voluntário”, e, não se alongando sobre o assunto porque diz que as negociações ainda estão a acontecer, Centeno diz acreditar que o negócio se conclua. “Temos todas as expectativas que o negócio se conclua. Dadas as alternativas esta era a solução que mitigava todos os riscos envolvidos. Não gosto de usar palavras vãs, não vou usar garantia, a minha expectativa é que o negócio se conclua”.

Qual o poder do Fundo de Resolução e qual o mecanismo de controlo?

A deputada do Bloco de Esquerda Marina Mortágua quis saber afinal qual o poder que o Fundo de Resolução tem nos activos assegurados. Centeno assegura que o Fundo de Resolução tem controlo sobre esses activos. “O acordo que foi assinado prevê que é o Fundo de Resolução que faz a gestão destes activos e portanto o Fundo de Resolução tem a capacidade de fazer a distribuição ao longo do tempo e a distribuição de como são feitas estas transacções, para poder gerir o impacto que essas perdas têm no capital e levar à eventual injecção. É feito de forma gradual para acautelar a possibilidade de ter de haver injecções”, disse.

Contudo, este mecanismo de controlo cessa se os objectivos de venda de activos anuais não forem cumpridos. De acordo com o que explicou o ministro, a “expectativa” é que nos primeiros cinco anos, sejam vendidos “3/4 desta carteira de activos” (75%).

Este prazo dos cinco anos é prorrogado anualmente até ao máximo de oito anos. E a cada ano são aumentados cinco pontos percentuais no objectivo, o que dará 80% no sexto ano, 85% no sétimo ano e 90% no oitavo e último ano do mecanismo agora negociado. “No fim do oitavo ano, admite-se que 10% dos activos ainda não tenha sido transacionado”, explicou o ministro. Ou seja, se sobrarem os 10% por vender, “o mecanismo cessa e o Fundo de Resolução não tem nenhuma obrigação sobre estes 10%. Estão e continuarão no balanço, mas cessam as obrigações do Fundo de Resolução sobre as suas perdas. Não estamos a envolver no mecanismo contingente de capital, 100%, mas apenas 90%”, disse.

Há no entanto outra possibilidade: o não prolongamento por oito anos. “Se no fim dos 5 anos, o mecanismo cessar, não há responsabilidades imediatas do Fundo de Resolução. Cessando o mecanismo, cessa o grau de controlo, não há imediata obrigação financeira”, assegurou, acrescentando que o período de cinco anos “é adequado para fazer essas transacções”.

Qual a proposta inicial de negócio?

A deputada do CDS, Cecília Meireles perguntou sobre as condições iniciais que foram propostas pela LoneStar e Centeno deu um número: “O Governo sempre rejeitou a existência da garantia, foi dito por mim, pelo senhor primeiro-ministro e está escrito. A proposta inicial tinha uma garantia que abrangia o conjunto de todos estes activos, 7,8 mil milhões de euros”, disse.

Perante esta proposta inicial, a deputada questionou se tendo em conta o resultado do negócio a que se chegou, podia “haver outros interessados”. A questão coloca-se porque fundos interessados admitiram que teriam participado no negócio se soubessem que o resultado seria a venda a 75%, com as condições como ficaram. Na resposta, Centeno diz que acredita que as condições do negócio respeitam as regras iniciais: “Tenho entendido que aquilo que foi colocado a concurso tinha identificado um conjunto de activos no side bank e que o que acabou por ser acordado está em consonância com o prospecto de venda inicialmente colocado pelo Fundo de Resolução”, defendeu.

Pode a Lone Star vender a participação no Novo Banco?

Sim, mas com um "mas". Tanto a Lone Star como o Fundo de Resolução podem vender a posição no capital do Novo Banco logo a partir do momento da concretização do negócio. “A expectativa é que, dadas as restrições, se a Lone Star decidir vender mais de 50% da sua posição, fica obrigada a encontrar comprador nas mesmas condições para a parte do Fundo de Resolução”, garantiu Centeno.

O Governo admitiu a possibilidade de nacionalização?

Para Mário Centeno, este mecanismo encontrado é uma forma de “mitigar” os riscos. O ministro já tinha assumido que o negócio não era “perfeito” e que era o possível, mas recusa a nacionalização do banco. “O Governo fez a avaliação dos riscos envolvidos e tentou sempre mitigar esses riscos nas contas públicas. A manutenção do banco na esfera pública foi uma solução que nunca deixou de ser equacionada. Nunca foi eliminada nenhuma solução que garantisse a estabilidade da instituição. Mas neste momento, a avaliação que fazemos das contingências financeiras leva-nos a concluir que esta era a solução mais adequada”, defendeu.

Centeno até chegou a dizer que “seria contraproducente” se excluísse “alternativas por razões ideológicas”, contudo diz que uma nacionalização traria no imediato perdas para os contribuintes, lembrando que seria a mesma situação se o Estado desse uma garantia. “Iria directamente às contas publicas e a Comissão Europeia obrigaria a que fosse diretamente registado no défice”.

Além desta justificação, o responsável pelas Finanças referiu por várias vezes que este negócio tinha “restrições” que vinham do Governo anterior que se comprometeu com uma venda total do banco de transição. “Todo o negócio tem restrições. Existem os 25% [do Fundo de Resolução] porque a melhor forma de acautelar e de mitigar os riscos e maximizar o retorno e a forma como se vai concretizar era, objectivamente, tendo uma participação no capital”.