Nos seus contactos com a Comissão, Portugal nunca apresentou planos para nacionalizar a título permanente o Novo Banco — tal seria directamente contrário aos compromissos iniciais ligados à resolução do BES.

Portugal está no caminho certo para responder aos desafios do sector bancário e para restabelecer uma concorrência equitativa, em benefício das famílias e empresas portuguesas. Depois de anos muito difíceis, durante os quais foram implementadas várias reformas que visavam fazer face a fases críticas da economia, o crescimento económico está a regressar e estão a ser criados empregos. São boas notícias. O Novo Banco foi uma fonte de incertezas para a economia e para o Estado português mas agora as autoridades responsáveis assinaram um acordo para o vender, bastante antes do prazo previsto. Congratulo-me com este passo.

Quando as autoridades portuguesas decidiram proceder à resolução do Banco Espírito Santo, em Agosto de 2014, as suas grandes perdas ameaçavam uma falência desordenada. Para estabilizar a situação, Portugal decidiu criar o Novo Banco, um «banco de transição» para operar temporariamente o banco em dificuldades até se encontrar um comprador que o pudesse tornar viável ou, se tal não fosse possível, liquidar o banco de forma organizada. A Comissão aprovou a capitalização do Novo Banco em 4,900 milhões de euros nesta base. Este elevado montante era necessário para cobrir as perdas que se tinham acumulado devido à má gestão do BES.

Quando um banco entra em dificuldades, cada autoridade envolvida tem um papel próprio. O Governo decide se concede um auxílio estatal e de que forma. A autoridade de resolução determina as estratégias de resolução do banco em dificuldades. A Comissão coopera com estas autoridades com base nas decisões que elas tomam. O nosso papel é garantir que todas as medidas propostas pelas autoridades nacionais estão em conformidade com o direito da UE, incluindo as regras de auxílios de estado.

As regras de auxílios estatais não discriminam entre bancos em função do seu país de origem. Tem sido dito que Portugal foi utilizado como «cobaia» para a aplicação destas regras. Isto é absolutamente falso. As mesmas regras que foram aplicadas à resolução do BES, já tinham sido aplicadas aos bancos em Espanha em 2012, e, desde a Comunicação da Comissão sobre o Sector Bancário de 2013, em quase 50 outros processos bancários em 18 Estados-Membros.

Segundo as normas da UE — normas estabelecidas de comum acordo pelos Estados-Membros — está essencialmente nas mãos das autoridades nacionais encontrar soluções para um banco em dificuldades. Se um Estado-Membro decidir conceder auxílios estatais, deve oferecer compromissos para restabelecer as condições normais de concorrência depois dos contribuintes terem ajudado um banco específico. Estes compromissos protegem a concorrência leal no sector bancário e limitam a utilização de dinheiro público a bancos viáveis, permitindo assim à Comissão aprovar os referidos auxílios estatais.

Estes compromissos devem depois ser respeitados e qualquer alteração aos mesmos tem de manter os objectivos inicialmente acordados.

Um dos compromissos alterados no caso do Novo Banco foi o calendário. Portugal tinha-se comprometido a vender o Novo Banco desde Agosto de 2014 mas, no Outono de 2015, rejeitou as propostas de compra que estavam em cima da mesa. Consequentemente, pediu uma prorrogação do prazo de venda, ao que a Comissão respondeu positivamente.

Entretanto, o Novo Banco tem registado prejuízos e tem estado a desvalorizar o seu capital. Por isso, é de louvar que Portugal tenha agora encontrado um comprador determinado a dar a volta ao Novo Banco.

Outros bancos portugueses decidiram assumir os seus problemas quando ainda havia apoio específico disponível no âmbito do programa de ajustamento económico. Por exemplo, o Millenium BCP, reestruturado nos últimos anos, conseguiu angariar capital privado significativo e já reembolsou os seus auxílios de estado aos contribuintes.

Portugal tinha-se também comprometido a vender todas as suas acções no Novo Banco, para assegurar uma concorrência leal, com condições equitativas, em relação a outros bancos. Agora, após negociações com o comprador, Portugal irá manter uma participação de 25 % no Novo Banco. A Comissão aceitou esta alteração porque Portugal irá entregar o controlo do banco ao comprador e manter apenas uma participação de natureza puramente económica que lhe permita beneficiar de eventuais lucros futuros. Nos seus contactos com a Comissão, Portugal nunca apresentou planos para nacionalizar a título permanente o Novo Banco — tal seria directamente contrário aos compromissos iniciais ligados à resolução do BES com o fim de garantir uma concorrência leal e o regresso à viabilidade do banco em mãos privadas.

Este aspecto é fundamental: garantir que o Novo Banco seja viável a longo prazo sem a necessidade de receber mais apoio público. Agora que um acordo de venda foi assinado, as autoridades portuguesas e o comprador irão apresentar um plano de reestruturação final. A Comissão avaliará este plano antes de adoptar uma decisão definitiva sobre o resultado do processo de venda.

O sector bancário português tem atravessado mudanças estruturais, com a resolução do Banif, com a recapitalização da CGD (que continua a ser inteiramente pública) e com as recentes medidas com dinheiro do sector privado tomadas pelo BPI e o BCP. Todas estas medidas, juntamente com a venda do Novo Banco, devem permitir uma maior estabilização do sector bancário português para que este possa começar a funcionar como um motor para o crescimento económico e para o emprego.