Um grupo de lesados do Banif apresentou esta semana no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa uma acção judicial pedindo a anulação de uma deliberação do Banco de Portugal (BdC), com data de 4 de Janeiro deste ano, que clarificou e introduziu alterações nas medidas tomadas aquando da decisão de resolução do banco.

A acção, de que o Diário de Notícias-Madeira deu conta esta semana, e que o PÚBLICO confirmou junto de fonte do processo, contesta o que considera serem novas transferências de direitos e obrigações do Banif para o Santander e para a Oitante, a sociedade-veículo criada para gerir os activos tóxicos do antigo banco.

Na petição, que deu entrada na passada terça-feira, os advogados da Associação de Lesados do Banif (Alboa), consideram “ilegais” e “sem fundamento” as medidas deliberadas pelo BdP, argumentando que prejudicam de forma gravosa os interesses dos investidores.

O documento, a que o PÚBLICO teve acesso, é assinado por uma centena de investidores do Banif, representados pela sociedade MRA Advogados, que no ano passado já tinha entrada com uma acção semelhante – pedindo a impugnação da resolução do banco.

Agora, os mesmos signatários contestam tanto a “essência” do acto, como o facto de o BdP pretender modificar “sem nenhuma fundamentação” a medida de resolução aplicada ao Banif. “Decide de forma diversa da que se contém da medida de resolução originária e sem que se facultem quaisquer dados que permitam quantificar o seu impacto financeiro”, sustentam os advogados, sublinhando que esta nova deliberação do supervisor modifica de forma “substancial” a medida de resolução original, tomada em Dezembro de 2015.

Deviria por isso, no entender destes investidores, ser devidamente fundamentada, não só para aferimento do impacto das alterações introduzidas nos direitos e interesses dos antigos investidores do banco, que tinha sede no Funchal. 

“O Banco de Portugal pretende substituir a universalidades cujos itens não são identificados por outras universalidades, sem identificar nem os novos itens nem o impacto das alterações”, argumenta a acção judicial, que não entende a “urgência” destas novas deliberações quando a medida de resolução foi aplicada um ano antes, e está a decorrer uma acção no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa relativa a essa decisão.

Nesta deliberação o supervisor, dizem os queixosos, prosseguiu a operação de “desnatamento” do património do Banif, sem alterar as condições do negócio que fez com o Banco Santander e com a Oitante. Isto, acrescentam, sem audiência prévia dos interessados.

Além do BdP, os visados pela acção são o Estado, na figura do Ministério Público, o Ministério das Finanças, o Banif, o Santander, o Fundo de Resolução, a Direcção-geral da Concorrência da Comissão Europeia, a Comissão Europeia e a Oitante. A título individual, são chamados também a responder Miguel Morais Alçada, presidente do Conselho de Administração do Banif, Carla Dias Rebelo, vice-presidente do Banif, Issuf Ahmad, presidente da Comissão de Fiscalização do Banif, e José Manuel Bernardo, revisor oficial de contas do banco.

Além das duas acções de impugnação, o mesmo grupo de investidores apresentou, em Junho do ano passado, uma queixa-crime no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), por considerarem ter sido vítimas de burla quando investiram no banco.

Em causa, estão as garantias dadas pelo discurso oficial do Estado e do próprio banco, que “ludibriaram” os investidores, fazendo-os acreditar na “segurança absoluta” dos investimentos. “O facto de o Estado se ter assumido como o maior acionista do Banif foi usado para enganar os investidores, usando-se tal facto como argumento para garantir que qualquer investimento no Banif era seguro”, argumentam os queixosos.