Quem fica com o Novo Banco?
Há um acordo com os americanos do Lone Star para que sejam eles a ficar com o Novo Banco (NB), injectando 1000 milhões de euros no banco (750 milhões de euros no momento da compra e o restante num prazo até três anos). Com isso, o Lone Star ficará com 75% do NB e o Fundo de Resolução (FR), que é uma entidade pública, mas participada pelos bancos a operar em Portugal, com 25% do capital. Mas atenção: o Fundo de Resolução e o Estado ficam com direitos limitados, por imposição das autoridades europeias. Não podem ter lugares no Conselho de Administração, nem voto na assembleia-geral de accionistas. Esses direitos só podem ser recuperados depois de uma futura venda destas acções - quando deixarem de ser detidos por uma entidade pública.

Mas o Novo Banco já está vendido?
Não. Toda a operação vai ficar ainda à espera de uma operação de troca de obrigações que terá que valer 500 milhões de euros, voluntária na adesão, mas com uma espécie de espada sobre a cabeça dos actuais investidores do NB: se falhar a operação, o banco fica sem comprador - e toda a operação cai. 

Isso quer dizer que o banco ainda está em risco?
O prazo que estava definido para uma venda ou liquidação do NB, que era de 3 de Agosto, fica agora sem efeito. Mas se a operação de troca de dívida não for bem sucedida, o Lone Star não fica com o banco e tudo volta à estaca zero. Ninguém nas negociações diz a consequência, mas a hipótese de o banco ter que ser liquidado não é recusada - e acaba por funcionar como “incentivo” a que os investidores aceitem a operação. O risco é, assim, muito diminuto, de acordo com as fontes ouvidas pelo PÚBLICO.

Como é que vai funcionar essa troca de dívida?
Esta operação pode passar por revisão de maturidades, revisão dos juros ou mesmo por um haircut, perdão parcial do montante em dívida. No comunicado oficial, o BdP fala apenas de “um exercício de gestão de passivos, sujeito a adesão dos obrigacionistas, que irá abranger as obrigações não subordinadas do Novo Banco e que, através da oferta de novas obrigações, permita gerar pelo menos 500 milhões de euros de fundos próprios elegíveis para o cômputo do rácio CET1.”

Se tudo funcionar, quando é que a venda é concretizada?
Segundo o BdP, a conclusão da operação de venda encontra-se dependente também da obtenção das usuais autorizações regulatórias (incluindo por parte do Banco Central Europeu e da Comissão Europeia). Tudo isto pode demorar alguns meses. Mas agora sem o prazo limite para uma liquidação em cima da mesa.

O Estado, vai perder mais dinheiro?
A resposta correcta é “não sabemos”. Porque uma parte substancial dos activos do NB (de 8 a 12 mil milhões de euros) são vistos como problemáticos e o Lone Star quis que o Estado português também assumisse parte dos riscos da sua gestão.

Então e como vão ser geridos esses activos? 
Parte deles (por exemplo, excluindo os activos imobiliários), continuando a fazer parte dos activos do NB para que não tivesse que entrar ainda mais capital, vão passar para um novo “mecanismo de capitalização contingente”. E terá que ser o Fundo de Resolução, enquanto acionista, a pôr dinheiro nesse mecanismo se duas coisas correrem mal em simultâneo: uma desvalorização desses activos e uma descida dos níveis de capitalização do NB para lá de limites que vão ficar no contrato.

O que é que esse mecanismo vai fazer, afinal?
Primeiro é preciso dizer que esse mecanismo estará em vigor 8 anos, sendo da responsabilidade do Novo Banco e Fundo de Resolução - mas desligado dos accionistas. Ou seja, se o Lone Star vender a sua parte, o mecanismo perdura depois disso. Na prática, depois de identificado o total de activos que o mecanismo terá para gerir (como um “banco mau” dentro do NB), ainda terá que ser escolhida a equipa que vai tratar deles. Pode ser dentro do NB ou fora dele, ainda não está decidido. É essa equipa que vai tentar rentabilizar esses activos, um a um, diminuindo as suas perdas potenciais. 

E se esses activos resultarem em perdas?
Nesse caso, vai ser preciso verificar o nível de capital global do NB. As primeiras perdas serão absorvidas pelo dinheiro que agora entra no banco: os 1000 milhões do Lone Star e os 500 milhões da troca de obrigação vão absorver uma parte dessas perdas (António Costa falou de uma margem de 600 milhões de euros). Quando esse dinheiro não chegar e o rácio do NB ficar abaixo do limite que ficou estabelecido (que também não é público, mas será variável nos primeiros três anos), aí terá que se pôr mais dinheiro no banco - para que ele continue a funcionar. É aí que entra o Fundo de Resolução, que teve que se comprometer com o Lone Star e Bruxelas a meter até 3890 milhões de euros para fazer face a essas perdas. Este é um limite máximo que o Estado português assume. Atenção: esse dinheiro do Fundo de Resolução não é (oficialmente) para repor a perda, mas para repor nível de capital do Novo Banco. É claro que, no entretanto, o Novo Banco pode ir dando resultados positivos e ganhando folga para evitar que o FR entre com capital. Com outra vantagem: o Lone Star está impedido de distribuir dividendos durante oito anos, pelo que os lucros do banco podem aumentar a almofada que o protege de perdas.

Mas os activos problemáticos são de quanto?
Ainda não se sabe. Apenas que é carteira de créditos significativa, bastante superior aos 3985 milhões de euros que o FR vai “garantir”. Só quando a venda ao Lone Star estiver concluída é que saberemos o montante certo.

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Há um limite para serem vendidos esses activos difíceis?
Não, não há um limite temporal para vender essa carteira de créditos. Mas há limites para que a carteira tenha que ser reduzida, a partir de 2022.

Se o Fundo de Resolução usar esse dinheiro, isso terá impacto nas contas públicas?
A versão oficial é que não: trata-se de um mecanismo de capitalização contingente, que não impacta no défice. Mas o Fundo de Resolução tem que pedir esse dinheiro ao Estado - pelo que pode haver impacto na dívida. Pelas regras europeias, de todo o modo, tudo depende do grau de probabilidade de esta garantia ser usada. Teremos, portanto, de esperar para ver.

E que garantias é que temos que os activos não vão ser vendidos “ao desbarato”?
O BdP chama-lhe “mecanismos de salvaguarda”, sem detalhar. Vai haver um contrato de gestão desses activos, determinando as regras com que eles serão, ou não, vendidos. Mas o Fundo de Resolução terá uma espécie de “direito de veto” sobre as operações com maiores perdas potenciais, de modo a assegurar o interesse público. O Lone Star não pode ultrapassar uma decisão contrária do FR.

Havendo perdas, os outros bancos pagam? Como?
A conta vai pesar sobre o FR, que é financiado em teoria pelos bancos. Mas não pesará nas contribuições anuais que cada banco já está a pagar - acrescenta, isso sim, os anos suficientes. Dito de outra forma, em vez de pagarem a conta do Novo Banco até 2046, pagarão por mais alguns anos. Sendo que esse custo pode ser minimizado se o FR vender os 25% que tem do banco.

Com que obrigações ficou o Lone Star?
Primeiro, só pode vender ao fim de três anos. Segundo: tem um compromisso, não contratual mas perante os supervisores, de reforçar mais o capital, se houver necessidade. Terceiro: fica proibido de fazer vendas dentro do grupo LS, procurando formas indirectas de remuneração (a não ser que o Fundo de Resolução autorize a operação).

O Estado tem que ficar no Novo Banco até quando?
Não há prazo. Ou seja, pode vender quando quiser - havendo interessados e uma boa proposta. Já agora: não há direitos de preferência: quando o Lone Star quiser vender, não tem que perguntar ao Estado primeiro se quer o resto do banco, nem o Estado tem que perguntar ao Lone Star.