O acordo de livre comércio entre a União Europeia e o Canadá – Acordo Global de Economia e Comércio, conhecido por CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement) –, entra em vigor provisoriamente no próximo dia 1 de Abril nas matérias comerciais que são da competência exclusiva das instâncias europeias, mas o Governo português ainda não tem data certa para propor a ratificação à Assembleia da República (AR). No entanto, a intenção é entregar a proposta a tempo de ser aprovada nesta sessão legislativa, ou seja, antes do início do Verão, disse ao PÚBLICO a secretária de Estado dos Assuntos Europeus.

Margarida Marques, que esta sexta-feira estará no Parlamento para defender os benefícios do CETA na sequência da marcação de um debate de urgência pelo Bloco de Esquerda, rejeita as críticas dos partidos à esquerda sobre o “secretismo” que tem envolvido o processo de negociação do acordo e lembra que o documento “tem o apoio democrático do Parlamento Europeu, onde foi ratificado por mais de 400 eurodeputados”. Em Portugal, a Constituição obriga à sua ratificação na AR.

“Este acordo representa ganhos económicos imediatos para a União Europeia (UE) ao nível das poupanças anuais nos direitos alfandegários de 500 milhões de euros por ano” e tem “aspectos não mensuráveis” como os “benefícios decorrentes da globalização”. Para a secretária de Estado, Portugal tem duas hipóteses: “Acabar com o cenário da ausência de regras ou aceitar passivamente regras para as quais não contribuímos.” “A política comercial é estratégica e urgente na UE; temos defendido que se aprofundem as negociações com o Japão, o Mercosul e o México. Não podemos render-nos a uma situação de isolacionismo internacional”, defende a governante.

Esta quinta-feira, o Bloco veio juntar a sua voz à do PCP e entregou também um projecto de resolução rejeitando a entrada em vigor do acordo que deve ser discutido dentro de algumas semanas. Mas não deverão ter grande futuro. Já há dois meses, o PS e a direita chumbaram os projectos de resolução do BE, PCP e PEV que rejeitavam o acordo em si. “O CETA vai muito mais longe que os normais acordos comerciais: cria mecanismos jurídicos próprios, acima da jurisdição da UE, que permitem aos investidores processarem um Estado-membro por fazer um investimento público numa área que afecte o seu negócio, como a saúde”, descreveu a deputada do BE Isabel Pires.

E acrescenta outro exemplo: “Não há qualquer cláusula que proteja os direitos laborais [de trabalhadores de multinacionais canadianas] que são mais altos na UE do que no Canadá, ou que proteja os padrões de qualidade alimentar e ambiental.” Por isso, o CETA “limita a acção dos Estados” e “não é uma vitória para a UE” como o Governo e a direita (que o negociou) querem fazer crer, critica a deputada.

Há dois meses só as propostas do PAN e do PEV que recomendavam ao Governo a promoção de um “amplo debate público e transparente com a sociedade civil” sobre o acordo foram aprovadas. Cumprindo essa recomendação, o gabinete de Margarida Marques está a organizar três debates, estando o primeiro já marcado para a semana, dia 23. No Palácio Foz, em Lisboa, vão juntar-se deputados dos sete partidos com assento parlamentar, eurodeputados que integram a comissão do comércio externo, organizações não-governamentais, patrões e sindicatos e até a Comissária Europeia do Comércio, Cecília Malmström , e o enviado especial do Canadá para o CETA, Pierre Pettigrew. No dia 5 de Abril realiza-se o segundo, na Associação Empresarial do Porto, e o terceiro, dia 11, será na Associação Empresarial da Região de Leiria (NERLEI).