Depois de em Outubro ter garantido que a meta de 2,4% para o défice de 2016 seria atingida sem recurso a qualquer receita do Peres, agora, depois de assegurar uma receita adicional de pelo menos 511 milhões de euros com o plano de regularização fiscal, o Governo ainda não se compromete com uma estimativa melhor para o saldo orçamental. Ainda assim, aponta para um efeito líquido extraordinário da medida na ordem dos 300 milhões de euros, o que a confirmar-se poderia colocar o défice em torno dos 2,2% do PIB.

Desde o momento em que foi apresentado em Outubro, que o plano de regularização das dividas fiscais e da Segurança Social gera dúvidas em relação ao papel que pode desempenhar no cumprimento das metas orçamentais assumidas pelo Governo junto de Bruxelas.

Quando apresentaram o OE para 2017 e entregaram à Comissão Europeia o relatório das acções efectivas cumpridas em 2016 em que prometiam um défice de 2,4% durante este ano, os responsáveis do Executivo fizeram questão de frisar em diversas ocasiões que o Peres nada tinha a ver com isso.

Numa entrevista à TSF a 18 de Outubro - alguns dias depois da entrega do OE para 2017 e do envio à Comissão Europeia do relatório das acções efectivas de 2016 em que prometiam um défice de 2,4% durante este ano - Rocha Andrade tinha garantido que o objectivo de défice orçamental seria “atingido totalmente sem recurso a qualquer receita proveniente do Peres”. E, no mesmo dia, a falar aos deputados da Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças reforçou a ideia, afirmando que “não há nenhum recurso a receita fiscal extraordinária e nomeadamente nenhum recurso a receita do Peres para atingir o objectivo de défice orçamental” e esclarecendo que, no máximo, “caso as pessoas optassem pelo pagamento imediato em vez do pagamento a prestações”, o plano “poderia levar a um aumento da receita fiscal para além dos objectivos e portanto fazer até com que o défice orçamental se situasse abaixo dos 2,4%”.

Agora, a poucos dias do final do ano, em declarações ao PÚBLICO, quando questionado sobre se o défice pode acabar por ficar abaixo dos 2,4% prometidos em Bruxelas graças à receita obtida com o Peres, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais preferiu não arriscar. “É possível que seja menos, mas não queremos assumir outra meta neste momento”, disse Fernando Rocha Andrade.

No entanto, quando confrontado com a aparente contradição entre as declarações feitas em Outubro e o não compromisso actual com uma revisão da meta do défice, o responsável pela pasta dos impostos garantiu que o Governo mantém a afirmação de que “os compromissos externos de défice orçamental seriam cumpridos sem o Peres”, isto é, que mesmo sem a aplicação do programa a meta de 2,4% prometida junto de Bruxelas seria atingido.

No entanto, apesar de a receita fiscal obtida em 2016 com o Peres ser de 511 milhões de euros (a que acrescem pelo menos 40 milhões com as dívidas à Segurança Social), são outras as contas feitas pelas Finanças para a apresentação de um défice menor.

Rocha Andrade fala antes de um efeito extraordinário do Peres que “é apenas de cerca de 300 milhões de euros”. Aos 511 milhões de euros, começa por retirar “100 milhões de euros registados de diminuição da cobrança coerciva no último mês” e que o secretário de Estado assume que “é um efeito directo do Peres”. Depois, para estas contas, retira igualmente os cerca de 100 milhões de euros correspondentes “à componente de prestações que, por se repetir nos próximos anos, deve ser considerada estrutural”.

Com estas declarações, o secretário de Estado parece apontar para que ao défice de 2,4% (que seria atingido sem o Peres) se poderá vir a retirar um montante equivalente a cerca de 300 milhões de euros, o que poderia colocar o défice final de 2016 mais perto de 2,2% do PIB, que curiosamente foi a meta inicial prevista em Fevereiro no OE para 2016.

Para 2017, o secretário de Estado afirma que a receita fiscal esperada com o Peres, através do pagamento das prestações, será de “aproximadamente 100 milhões de euros”. Este já era o contributo para a redução do défice do próximo ano que era antecipado em Outubro pelo Governo.

E para o cálculo do défice estrutural (que exclui o efeito da conjuntura e as medidas extraordinárias), aquilo com que o Governo está a contar, diz o mesmo responsável, é apenas o valor correspondente ao pagamento de prestações e não a totalidade da receita obtida com o Peres. “Há uma parte deste valor que deve ser contado para o défice estrutural, há outra que não deve”, afirma, explicando que esta é a posição assumida desde sempre pelo Governo. “Sustentamos que a parte correspondente a pagamentos prestacionais – dada a duração do programa e dado que se trata de dívidas fiscais que poderiam ser cobradas de outra maneira – deve contar para o défice estrutural deste ano e dos subsequentes, nunca sustentámos que a parte que é o efeito one off em 2016 devesse contar para o défice estrutural”, disse.