Governo vai alterar descontos dos recibos verdes
Autorização legislativa vai permitir rever o código contributivo ao longo do próximo ano
Afinal, as mudanças no regime contributivo dos trabalhadores independentes não avançam com o Orçamento do Estado para 2017. O Governo optou por pedir uma autorização legislativa que lhe permita fazer a revisão do código contributivo ao longo do próximo ano.
Em cima da mesa está a necessidade de aproximar o rendimento sobre o qual incidem os descontos para a Segurança Social, dos salários efectivamente auferidos por estes trabalhadores, evitando que a taxa contributiva incida sobre valores desajudados da sua situação.
No pedido de autorização, o Ministério do Trabalho refere ainda que tem intenção de “consagrar novas regras de isenção e de inexistência da obrigação de contribuir” e de prever a existência de um montante mínimo mensal de contribuições, “de modo a assegurar uma protecção social efectiva, sem lacunas ou interrupções na carreira contributiva, de modo a prevenir situações de ausência de prazo de garantia na atribuição de prestações sociais”.
