A intenção de limitar a renovação de contratos temporários, uma proposta do PS e do BE e que deverá fazer parte do plano de combate à precariedade, está a indignar as empresas do sector e merece aplausos dos sindicatos e das associações de precários, que a consideram “um avanço importante” O objectivo é impedir que os trabalhadores tenham, como actualmente, contratos semanais, quinzenais ou mensais.

Uma das ideias em cima da mesa, tal como adiantou o Jornal de Negócios, é limitar essas renovações a três, tal como acontece com a contratação a prazo, mas este número ainda não está fechado. Passado este período, se o trabalhador se mantiver ao serviço da empresa utilizadora, deverá entrar automaticamente para os quadros.

A medida fará parte do plano de combate à precariedade que tem estado a ser preparado no seio de um grupo de trabalho constituído por deputados socialistas e bloquistas, o secretário de Estado do Emprego, representantes de precários e dois especialistas em direito laboral. O resultado final, apurou o PÚBLICO, será apresentado em breve. A principal dúvida é saber se já integrará o diagnóstico e as medidas para combater a precariedade na Administração Pública ou se isso será integrado mais tarde.

Para já, a ideia não agrada à Associação Portuguesa das Empresas do Sector Privado de Emprego (APESPE) que a considera “pouco razoável”.

“É uma proposta pouco razoável”, disse ao PÚBLICO Afonso Carvalho, presidente da APESPE. E elenca várias razões para justificar esta posição. Por um lado, lembra, a lei já prevê que as empresas de trabalho temporário só possam manter ao seu serviço um trabalhador por um período de dois anos (mas durante este período o contrato pode ser sujeito a várias renovações) e já identifica bem os motivos que fundamentam o uso deste tipo de contratos.

Se a proposta for por diante, Afonso Carvalho antecipa que ela vai “limitar demasiado a capacidade de gestão”, impedindo o recurso a este tipo de contratos nas actividades com picos de trabalho, como é o caso da hotelaria, por exemplo.

O presidente da APESPE defende que o combate à precariedade deve fazer-se através de um reforço da inspecção e, criando mais exigências às empresas do sector que iniciam a sua actividade. “Continuamos a ter empresas que fecham e voltam a abrir com outro nome, mas cujo sócio-gerente é o mesmo”, alerta, acrescentado que a prioridade no combate à precariedade devem ser os falsos recibos verdes e os trabalhadores que nem sequer têm contrato.

A APESPE garante que vai marcar a sua posição junto do grupo de trabalho que funciona no Parlamento. "Quem faz estas sugestões não faz nenhuma ideia do que se passa nas empresas e na economia", remata Afonso Carvalho.

Mas se do lado do sector há críticas, sindicatos e associações de precários esperam que a proposta vá mesmo por diante.

A Associação de Combate à Precariedade (ACP) considera a introdução de limites à renovação dos contratos de trabalho temporário um  "avanço importante" .

"É preciso, no entanto, que sejam implementadas medidas concretas, nestas e outras áreas urgentes, e que sejam dados passos firmes no sentido de um efectivo combate à precariedade", considerou a ACP em comunicado.

Segundo a ACP, trata-se de “uma medida relevante" que irá pôr "travão a um regime de exclusividade obsceno que actualmente permite uma chantagem quase ilimitada sobre os trabalhadores: os contratos mensais, semanais ou mesmo diários, renovados indefinidamente, são hoje uma forma legal de aplicar uma exploração radical".

"É preciso no entanto mais do que apenas esta limitação agora anunciada: como defendemos há muito, é necessário introduzir um mecanismo eficaz, que termine com esta intermediação abusiva e vincule os trabalhadores às empresas para quem efectivamente trabalham", sublinhou a ACP.

A associação lembrou ainda que estão por cumprir várias medidas do Governo "urgentes e aguardadas por milhares de precários" como "um novo regime de contribuições para os trabalhadores a recibos verdes".

O secretário-geral da UGT congratulou-se com a intenção do PS e do BE. "É algo que a UGT defende há muito tempo como forma de combate à precariedade. Temos assistido nos últimos tempos ao facto de as agências de trabalho temporário recorrerem de forma habitual e para prolongar por demasiado tempo e demasiadas vezes, aos mesmos trabalhadores", salientou Carlos Silva, secretário-geral da UGT, citado pela Lusa.

Arménio Carlos, líder da CGTP, considera que “todas as ideias que combatam a precariedade são bem-vindas", mas adiantou que há uma questão de fundo que tem de ser resolvida.

"Tem a ver com o princípio de que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo de trabalho efectivo. Não podemos aceitar que sistematicamente as empresas de trabalho subvertam a lei e prolonguem por tempo indeterminado a situação de precariedade dos respectivos trabalhadores", sublinhou em declarações à Lusa.

Para o secretário-geral da Intersindical, a precariedade é, neste momento, "um dos maiores exemplos de assédio moral" pois está associada "à instabilidade, à insegurança, à dificuldade de organização da vida pessoal com a vida familiar, e inclusive põe em causa a própria programação da natalidade".

Arménio Carlos considerou que a questão não pode ser entendida "como uma situação normal", tem de ser combatida porque é "uma situação anormal, ilegal e imoral".