Numa altura em que a entrada de novos trabalhadores para a Administração Pública continua sujeita a fortes constrangimentos, o Ministério das Finanças vai passar a definir, no primeiro trimestre de cada ano, as contratações autorizadas em cada serviço. Esta é uma das alterações que consta da proposta de diploma enviada na segunda-feira aos sindicatos e que, além de criar um sistema de valorização profissional dos trabalhadores excedentários, altera outros artigos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP).

O Governo quer que o processo seja previamente planeado, obrigando os serviços e organismos públicos a comunicar a cada secretaria-geral as suas necessidades de pessoal. Com base neste levantamento, e durante a preparação do Orçamento do Estado, as secretarias-gerais remetem ao ministro das Finanças as propostas de contratação de pessoal, tendo em conta a disponibilidade orçamental, as prioridades dos serviços e as áreas com maior carência de pessoas.

A informação será analisada e durante o primeiro trimestre do ano o ministro das Finanças aprova um despacho com uma lista anual de recrutamentos autorizados, que serão discriminados por departamento governamental, órgão ou serviço; por carreira e categoria; por modalidade de vínculo e duração (contratos são por tempo indeterminado ou a termo). É com base neste mapa de recrutamento que os serviços terão de gerir os seus recursos. Serão admitidas excepções, desde que fundamentadas e autorizadas.

A medida, que será discutida nesta sexta-feira com os sindicatos, é tomada num contexto em que o Governo recuperou a regra que apenas permite a contratação de um funcionário por cada dois que saem, prometendo a Bruxelas manter a redução do número de funcionários públicos. Este constrangimento acabará por ser tido em conta pelo ministro Mário Centeno quando for confrontado com as necessidades dos serviços, que terão de ser articuladas com a disponibilidade orçamental e com as promessas de redução do número de trabalhadores do Estado, algo que não tem vindo a acontecer (no segundo trimestre de 2016, o número de trabalhadores aumentou 0,7% face a 2015).

A proposta recupera a obrigação de os serviços colocarem, numa plataforma electrónica, os mapas de pessoal com os postos de trabalho ocupados e não ocupados e com os perfis profissionais pretendidos. Esta medida visa facilitar a integração dos trabalhadores excedentários que são colocados em valorização profissional. Enquanto a plataforma não estiver disponível, o INA (Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas) tem de disponibilizar um instrumento alternativo.

No documento enviado aos sindicatos, o Governo cria um sistema para substituir a requalificação de trabalhadores excedentários, acabando com os cortes salariais e com a possibilidade de despedimento. A principal novidade é que se criam incentivos para os funcionários se deslocarem para serviços mais longe de casa. Trata-se ainda de um documento inicial sujeito a alterações e, em declarações ao PÚBLICO, fonte oficial do Ministério das Finanças, garante que a proposta, nomeadamente a parte relacionada com as mobilidades, “pode vir a ser aperfeiçoada na sequência do processo negocial”.

Mobilidade para mais de 60 km será voluntária

Quando houver reestruturação, extinção ou fusão de serviços ou necessidade de reduzir pessoal, os trabalhadores serão seleccionados (os métodos de selecção também são melhorados) e integrados no novo mapa de pessoal. Os que estiverem a mais são colocados em valorização profissional por três meses, onde receberão formação e serão preparados para integrar outros serviços.

É no processo de reinício de funções que se preparam mudanças significativas. A entidade gestora da mobilidade (que será o INA) pode enviar os trabalhadores excedentários para serviços que fiquem a 60 ou menos quilómetros de distância da sua residência. O trabalhador é obrigado a ir, desde que vá ocupar uma categoria não inferior à que detém e desde que se respeitem as regras gerais da mobilidade.

Em casos excepcionais os funcionários excedentários podem ser obrigados a ir, durante um ano, para um serviço a mais de 60 quilómetros de casa, tendo direito a ajudas de custo. Passado esse tempo, podem optar por ser integrados nesse serviço, recebendo um conjunto de incentivos. Na proposta, o Governo não era totalmente claro sobre se, nesta segunda fase, a mobilidade seria obrigatória ou opcional. Fonte oficial do Ministério das Finanças, esclareceu que “a ideia é ser voluntária, conforme a redacção aponta”.

Quem não encontrar colocação fica a aguardar nova oportunidade, sendo integrado na secretaria-geral do Ministério a que pertencia, mas mantendo o salário. Mais esclarecimentos sobre o processo foram remetidos para as negociações com os sindicatos, que têm início nesta sexta-feira.

As estruturas da UGT e da CGTP aplaudem a iniciativa do Governo de acabar com os cortes salariais e com o despedimento dos excedentários, mas têm dúvidas que querem esclarecer, nomeadamente se os actuais trabalhadores em requalificação mantêm os cortes nos salários e se há margem para melhorar os incentivos à mobilidade territorial.

Ana Avoila, dirigente da Frente Comum, embora aplauda as mudanças, lamenta que o diploma “continue na linha dos diplomas anteriores”. “O que está em causa não é a valorização dos trabalhadores, mas a extinção, fusão e reestruturação de serviços, que terá consequências na vida dos trabalhadores e nos serviços prestados aos cidadãos”, alerta.