A transposição para a lei portuguesa da directiva europeia sobre a restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente de um Estado membro da União Europeia (UE), publicada em Diário da República na terça-feira, pode ser apenas uma formalidade, mas põe-nos de imediato a pensar no polémico “caso Crivelli”, que nos últimos anos muita tinta tem feito correr.

O referido diploma do Parlamento Europeu e do Conselho – a Directiva 2014/60/UE - define os meios de investigação, troca de informação, salvaguarda e restituição de bens culturais com o objectivo de combater a saída ilegal de obras de arte do território nacional de qualquer um dos países membros da União. A transposição para a lei portuguesa chega com um atraso evidente – foram precisos dois anos e três meses para que aqui entrasse em vigor, oito meses depois de terminado o prazo previsto (a directiva tem data de 15 de Maio de 2014 e devia ter sido transposta até 19 de Dezembro e 2015).

Segundo a agência Lusa, Portugal, assim como outros sete Estados membros (Chipre, Finlândia, França, Espanha, Lituânia, Polónia e Roménia), fora advertido em Julho para a necessidade de fazer a transposição integral da directiva o quanto antes, sob pena de ter de responder perante o Tribunal de Justiça da UE.

Aplicável a bens culturais que, após 31 de Dezembro de 1992, tenham saído ilicitamente do território nacional de um Estado membro, traz à memória a pintura do mestre veneziano Carlo Crivelli – Virgem com o Menino e Santos (1487) – que pertenceu ao empresário Miguel Pais do Amaral, autorizado em 2012, pelo executivo de Pedro Passos Coelho, a vendê-la fora do país, uma autorização que muitos consideram indevida e que decorre de um processo envolto numa série de irregularidades que desrespeitam o que a lei prevê e mancham a administração pública. Um caso que passou a ser amplamente debatido quando a 4 de Junho de 2013 o PÚBLICO noticiou a expedição da obra para o estrangeiro.

O “dossier Crivelli” - 700 páginas sobre a polémica que acabou na venda da pintura que ficou conhecida como a “Virgem portuguesa” e cujo paradeiro hoje se desconhece – inclui dezenas de documentos mas nenhum em que o então secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas, faça cair a protecção de que a obra dispunha à luz da lei desde 1970, uma protecção que a inventariava e impedia de sair do país sem autorização da respectiva tutela (à data o Ministério da Educação Nacional, hoje o da Cultura).

Para que a autorização concedida por Viegas a Pais do Amaral fosse legal, a “desclassificação” da obra, uma pintura rara assinada por um dos grandes artistas da Renascença italiana, teria de ocorrer e ser publicada em Diário da República, o que nunca aconteceu. Esta é apenas uma das irregularidades de um processo complicado que culminou na saída da obra, algo que o sucessor de Viegas no cargo, Barreto Xavier, nomeado pelo mesmo governo de coligação PSD-CDS, veio a admitir ser um “erro”. O mesmo sucessor que revogou a autorização da venda da obra no estrangeiro e que depois veio a questionar a legitimidade de Christopher Marinello, então representante do proprietário da pintura que pertencera ao empresário Pais do Amaral, para negociar com o Estado português. Marinello, especialista em acordos para a restituição de arte perdida, confiscada indevidamente ou roubada, fez variadíssimos contactos com o governo na tentativa de garantir o regresso da obra a Portugal e chegou mesmo a pensar que ele podia acontecer. 

Na resposta ao PÚBLICO, que pediu um ponto da situação deste intrincado caso a propósito da directiva europeia de Maio de 2014, o gabinete do novo titular da Cultura, o ministro Luís Filipe Castro Mendes, limitou-se a dizer que “as questões do processo relativo à obra Virgem com o Menino e Santos, de Carlo Crivelli, são juridicamente complexas, mas a directiva ora transposta em nada altera o seu enquadramento legal”.

Num breve email, Teresa Bizarro, assessora de comunicação do ministério que Castro Mendes assumiu em Abril, esclarece ainda que “não há qualquer tipo de diferendo entre o Estado português e Miguel Pais do Amaral” (recorde-se que o empresário recebeu da tutela, em Junho de 2012, uma carta em que é autorizado a vender este Crivelli avaliado em 4,4 milhões de euros no estrangeiro) e admite que “o Governo desconhece o actual paradeiro da pintura e a identidade do seu proprietário”.

O PÚBLICO quis saber também se algo tinha sido feito desde Abril para que a obra regressasse a Portugal, que opinião têm o actual ministro e a sua equipa jurídica sobre a forma como a autorização de venda fora do país foi concedida há quatro anos, e se há planos para tentar reaver o Crivelli português, mas não obteve resposta.