Os dois partidos parceiros do Governo de António Costa recusam dar a mão ao Executivo na alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) que permita a nomeação dos oito administradores não executivos chumbados pelo Banco Central Europeu (BCE). PCP e BE querem, aliás, regras mais restritivas.

O Governo decidiu que vai alterar a legislação para permitir que os administradores não executivos que foram chumbados possam ser efectivamente nomeados. Mas vai encalhar na vontade dos parceiros de coligação. Ao PÚBLICO, o BE e o PCP dizem que não concordam com a alteração à legislação e querem que, a haver uma mudança, seja para apertar mais o garrote à acumulação de funções.

"Nós estamos disponíveis para uma lei mais restritiva, que limite e forma rigorosa o número de cargos. Por princípio, a acumulação é errada. Para permitir a acumulação de cargos e as excepções da CGD, para isso não [estamos disponíveis]", diz ao PÚBLICO a deputada do BE, Mariana Mortágua. Ou seja, a deputada admite uma alteração à lei que a torne ainda mais restritiva e que não deixe à vontade do BCE uma decisão sobre a acumulação ou não de funções de administração em órgãos sociais em entidades financeiras e não financeiras.

O PCP vai pelo mesmo caminho. "Vamos ver qual a proposta. Uma alteração que vai permitir que gestores em empresas públicas acumulem funções com o privado, não estamos de acordo com isso. O gestor público deve estar implicado no interesse público e a trabalhar para o Estado", disse ao PÚBLICO Jorge Pires, da comissão política do comité central do PCP.

Os dois partidos não estão assim dispostos a acertar com o Executivo uma alteração à lei bancária. Mas mais que isso, o PCP não apoia a nova administração. "Muitas vezes a gestão da Caixa confundiu-se com a gestão de um banco privado. Na nossa opinião, esta administração não corresponde às características que deve ter uma administração que deve ser identificada com a defesa do interesse público", reforça Jorge Pires.

Esta posição dos partidos que apoiam o Governo vai, no entanto, contra a posição manifestada pelo Governo. O secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, defendeu esta quinta-feira de manhã que a legislação portuguesa é mais restritiva do que nos restantes países europeus e que, querendo o Governo dar mais importância à relação entre o banco público e as empresas, não faz sentido ter uma lei que o impeça.