No relatório que enviou, domingo, à Comissão Europeia, e onde fez chegar argumentos para travar as sanções por procedimento por défice excessivo, o Governo reviu as metas de redução do défice estrutural. Se em Abril, no Programa de Estabilidade previa uma redução do défice estrutural de 0,4 pontos percentuais do Produto Interno Bruto (PIB), agora sustenta que o Orçamento do Estado (OE) para 2017 está a ser desenhado para “atingir metas orçamentais” compatíveis com as regras europeias, “que requerem um ajustamento estrutural de 0,6 pontos percentuais do PIB”.

“O ajustamento seguirá as linhas gerais descritas no Programa de Estabilidade, nomeadamente, no que toca à combinação de esforços no lado da despesa e da receita”, lê-se no relatório.

Nas nove páginas do documento e, tal como o PÚBLICO avançou, o Governo garante que no OE de 2016 há uma cativação de 346,2 milhões de euros, que equivalem a aproximadamente a 0,2 pontos percentuais do PIB. Além disso, o orçamento inclui reservas no valor de 196,6 milhões de euros, que para serem utilizadas requerem autorização do Ministério das Finanças. Este montante “pode ser utilizado em caso de desvios maiores”, lê-se no relatório. No total, há uma dotação provisional no valor de 542,8 milhões de euros, o equivalente a 0,3 pontos percentuais do PIB.

Para convencer Bruxelas do seu compromisso com as exigências europeias, o Governo faz esclarecimentos sobre uma série de medidas, argumentando que apenas 15% dos trabalhadores do sector público serão afectados pela redução do tempo de trabalho de 40 para 35 horas semanais. Faz ainda uma revisão em baixa dos custos com salários e também promete produzir três relatórios nos próximos 18 meses para avaliar o impacto da reposição do IVA de 23% para 13% nos serviços de refeição, o que já era conhecido.

No cenário alternativo que traça sobre a conjuntura macroeconómica, o executivo de António Costa tem em conta as consequências para o desempenho da economia de acontecimentos como o “Brexit” ou a contracção económica em Angola e no Brasil, parceiros importantes de Portugal.

Neste cenário, em 2016, a economia “deverá abrandar para uma taxa de crescimento de 1,4%, o défice orçamental nominal ficaria nos 2,3% e o ajustamento estrutural iria atingir 0,2 pontos percentuais do PIB”. Estas projecções são mais pessimistas do que as anteriores. No caso da taxa de crescimento da economia, a previsão era de 1,8% e no do défice orçamental a estimativa era conseguir os 2,2%. Manteve os valores para o ajustamento estrutural.

Há, ainda, argumentos quando à revisão da despesa, concentrada em quatro áreas: saúde, educação, compras públicas, utilização e gestão de imobiliário e análise financeira das empresas públicas. “A revisão na despesa vai ter resultados – em termos de corte de custos, receitas e eficiência de recursos – já no orçamento de 2017. As medidas concretas resultantes da revisão das despesas serão discutidas no texto do orçamento”, lê-se.