A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) entende que a aplicação Uber está a operar de forma “ilegal” em Portugal. O regulador do sector entregou, na semana passada, um parecer ao Governo em que aponta nesse sentido, citando uma sentença do tribunal do ano passado. Esta quarta-feira, no Parlamento, o presidente daquele organismo público repetiu aos deputados que a empresa tecnológica “está fora da lei por vários motivos”.

Na base dos argumentos da AMT está uma decisão, de Abril do ano passado, do Tribunal Central de Lisboa, que aceitava uma providência cautelar interposta pela Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (Antral), que representa os taxistas, onde se considera que a Uber não cumpre os preceitos legais para o transporte de pessoas em Portugal. A sentença foi confirmada pelo mesmo tribunal em Junho, mas acabou por não ter efeitos práticos, uma vez que a acção visava a Uber americana e a operação nacional daquela empresa responde à Uber holandesa.

A AMT defende que essa situação não é impedimento de que a sentença seja cumprida, uma vez que o que está em causa é a actuação da empresa em Portugal. O presidente daquele organismo, João Carvalho, esteve nesta quarta-feira na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas do Parlamento para apresentar o plano de actividades daquele organismo público aos deputados, mas acabou por ser questionado sobre a operação da Uber em Portugal. Aos deputados, o responsável do órgão regulador repetiu os argumentos que já tinha elencado num parecer enviado ao Ministério do Ambiente na semana passada. “É claro e simples que a Uber está fora da lei”, sublinha.

Carvalho diz que a AMT vê “de bom grado” a existência de concorrência no sector do transporte de passageiros, mas, como “estamos num Estado de Direito", não há outro caminho que não seja a empresa respeitar a legislação. Nesse sentido, defende que “é preciso acatar as decisões do tribunal". A Antral é, porém, a única entidade que pode pedir a execução da sentença do ano passado, assegura João Carvalho, uma vez que foi o organismo que representa as empresas de táxis que interpôs a acção judicial. 

A resposta da maior associação de taxistas do país não se fez esperar, com o presidente da Antral, Florêncio Almeida, a anunciar ao início da tarde desta quarta-feira que vai pedir milhões de euros de indemnização por prejuízos no processo contra a Uber, considerando como co-responsáveis as autoridades que não impediram a operação da plataforma de transporte privado. Florêncio Almeida rejeita, contudo, que tenha de ser a Antral a pedir a execução da sentença que proibiu os serviços da Uber em Portugal.

"Não é verdade. O próprio tribunal notificou todas as autoridades do país para fazerem cumprir a decisão. Não é a Antral que tem de [pedir o cumprimento da sentença]. O próprio tribunal decidiu. Notificou o IMT, notificou o Governo, notificou a Anacom, notificou as câmaras de Lisboa, Porto e Coimbra. Notificou as operadoras de telecomunicações. Tudo foi notificado para cumprir", realçou Florêncio Almeida em declarações à agência Lusa.
O dirigente da Antral afirmou ainda que, devido a terem sido notificadas e não terem agido, estas autoridades "estão a incorrer numa coima diária de dez mil euros" e vão ser incluídas na acção principal contra a Uber, que a organização de taxistas deve apresentar "muito brevemente".

Carros da Cabify já rolam

Entretanto, a Cabify, uma firma espanhola que, tal como a Uber, permite chamar um carro com motorista através de uma aplicação para telemóvel, começou a operar na região de Lisboa esta quarta-feira. Esta start up garante, em comunicado, que respeita “integralmente” a legislação portuguesa, assegurando que os motoristas são certificados e os veículos usados têm seguros de responsabilidade civil e acidentes pessoais. A empresa anuncia também que vai trabalhar com empresas certificadas para o transporte, como as rent-a-car ou agências de viagens, mas pretende também incluir na plataforma as empresas de táxis, a médio prazo.

Uma das diferenças da Cabify em relação à Uber é a forma como é calculado o preço da viagem, baseando-se nos pontos de partida e de chegada, e sem ter em conta o trajecto percorrido ou o tempo da viagem. A tarifa é de 1,12 euros por quilómetro e o custo mínimo da viagem é 3,50 euros. Em Lisboa, a start up espanhola disponibiliza apenas um serviço, o Lite, que é o mais utilizado nos seis países onde já está presente.

Portugal é o primeiro país que não é de língua castelhana a receber a Cabify, que se estreou em Espanha em 2011. A empresa estendeu-se, no ano seguinte, para o México, Peru e Chile e, no ano passado, para a Colômbia. A abertura dos portugueses às novas tecnologias e à inovação é apontada pela empresa como o motivo do alargamento das operações para Lisboa. Até ao final do mês, a Cabify deve também estrear-se no Brasil.

A Antral vai também contestar judicialmente a operação da empresa espanhola em Portugal, prometeu o presidente daquele organismo, Florêncio Almeida, em declarações à agência Lusa. Já o presidente da Federação Portuguesa do Táxi (FPT), Carlos Ramos, afirmou que apenas aceitará aquela plataforma caso esta se limite a distribuir serviços a taxistas e a funcionar com viaturas descaracterizadas autorizadas. com Lusa

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