O Governo de António Costa não terá o apoio da esquerda para permitir o acesso dos oficiais do Serviço de Informações da República Portuguesa (SIRP) aos metadados, dados de tráfego de telecomunicações como números telefónicos, localização destino e duração das chamadas, e mensagens. São o “quem, onde, quando e com quem” das comunicações. À margem ficam os dados de conteúdo, resultantes de escutas, o “quê”.

À direita do hemiciclo, PSD e CDS — que na anterior legislatura aprovaram esta medida com os socialistas, à excepção do deputado Pedro Delgado Alves — esperam que uma proposta de lei do executivo seja adequada aos ditames do acórdão de 27 de Agosto de 2015 do Tribunal Constitucional (TC) que chumbou a proposta do Governo de Passos Coelho.

“O PCP mantém a posição de voto contra”, garante ao PÚBLICO o deputado António Filipe. “É um cerceamento das liberdades e garantias”, sintetiza José Manuel Pureza, vice-presidente da Assembleia da República e do Bloco de Esquerda. “É necessário dotar os serviços de informação de meios. Se continuamos a impedir [o acesso das secretas aos metadados], podemos ter de legislar reactivamente”, contrapõe o parlamentar socialista Filipe Neto Brandão, referindo-se aos perigos de uma resposta a “quente”, na sequência de um eventual atentado.

Na maioria de esquerda não há consenso mas, paradoxalmente, também não há nuvens de crise. Esta questão não consta dos acordos assinados em Novembro de 2015 sobre os quais assenta a actual maioria que suporta o executivo, sublinham os deputados ouvidos pelo PÚBLICO. “Do ponto de vista político, as posições estão fixadas”, refere Neto Brandão.  

Défice de fiscalização

Desde a aprovação, em Julho, do regime jurídico do SIRP que viria a ser declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, a Europa foi sacudida por uma onda de atentados — Paris, a 13 de Novembro, Bruxelas, a 22 de Março — que puseram em causa o delicado equilíbrio entre liberdade versus segurança e a eficiência de secretas com mais meios. Entre 26 países europeus (entre os quais importantes Estados-membros da União Europeia) —, em 24 o acesso aos metadados é possível. As duas excepções são Portugal e a Suíça, embora neste último país estejam em curso alterações legislativas para permitir o acesso.

“O acórdão do TC equipara o acesso aos metadados às escutas, estamos a falar de dados em tempo real, da sua localização, o que não é de somenos na intervenção na vida de cada um”, refere António Filipe. O deputado enumera outro facto: “O défice de fiscalização do SIRP”, a cargo do Conselho de Fiscalização de três membros eleitos pelo Parlamento. “Tal como o TC decidiu, um juiz de carreira à frente de uma entidade administrativa não desempenha funções jurisdicionais”, prossegue o parlamentar comunista, referindo-se ao desenho da comissão de controlo prévio contemplada na proposta de lei chumbada pelos juízes do Palácio Ratton. A esta comissão, constituída por três magistrados judiciais designados pelo Conselho Superior de Magistratura de entre juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, caberia a autorização “prévia e obrigatória” do referido acesso por parte dos oficiais das secretas. Para a maioria dos juízes do TC — apenas um dos sete votou contra o chumbo —, a comissão configura um órgão administrativo e a sua actuação é omissa nos casos e circunstâncias, na duração da autorização e no período de eliminação dos dados obtidos.

“O TC decidiu o que tinha que ser decidido num Estado de direito, que o acesso discricionário dos serviços secretos a metadados viola gravemente os princípios da inviolabilidade das comunicações privadas e da proibição de ingerência nesses meios de comunicação”, sublinha José Manuel Pureza. “O Bloco de Esquerda não aceita que quem quer que seja, sem prévia autorização judicial, possa vasculhar indiscriminadamente os dados pessoais de todos os indivíduos que se encontrem no território nacional”, assinala. “O estado de excepção é o avesso ao Estado de direito democrático, se a pretexto do combate ao terrorismo abrimos excepções em aspectos essenciais do Estado de direito, então o terrorismo está a obter o que pretende”, conclui.

Aumentar

Mau grado estas posições, membros do Governo defendem a necessidade do acesso das secretas aos metadados. Em entrevista ao PÚBLICO, Constança Urbano de Sousa, ministra da Administração Interna (MAI), foi clara: “Repensar de forma serena como permitir aos nossos serviços de informações, que são os únicos na Europa que não têm acesso a metadados, ter esse acesso dentro dos limites da Constituição, tal como é interpretada pelo Tribunal Constitucional”.

A titular do MAI, jurista de formação, não avançou a fórmula jurídica que possibilita uma solução sem recurso a revisão constitucional. Contudo, foi mais incisiva na definição dos apelos políticos para a mudança. “De preferência com todos os parceiros com assento parlamentar, porque são matérias cruciais para a nossa sociedade como um todo e esse esforço devia valer a pena, como já foi feito noutras matérias fundamentais como, por exemplo, as leis de nacionalidade, que sempre foram feitas com todos os parceiros parlamentares, sem que houvesse uma discussão de natureza mais ideológica”, disse.

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Opções inevitáveis?

Anteriormente, também Augusto Santos Silva, ministro dos Negócios Estrangeiros, defendera o acesso das secretas aos metadados. “O facto de os serviços secretos não poderem aceder aos metadados é uma limitação à capacidade desses serviços na frente preventiva de eventos como ataques terroristas”, referiu em entrevista à Renascença, no rescaldo de um vídeo em que o autoproclamado Estado Islâmico (EI) se referia a Portugal e à Hungria como possíveis alvos. Uma ameaça que os peritos de segurança consideraram, então, como pretendendo ser mais ilustrativa da ambição de terror do EI do que de ameaça concreta a Lisboa e Budapeste.
Já quanto à fórmula que case uma solução com o acórdão do TC, o chefe da diplomacia não abriu jogo, mas considerou a posição do tribunal uma “interpretação muito restritiva da Constituição”. “A questão deve ser revisitada à luz do que o TC disse e julgo que na Assembleia da República haverá condições para que os grupos parlamentares revisitem a questão”, disse.

Neste campo, o enigma é socialista. “Do ponto de vista conceptual, a proposta de lei que terá de vir do Governo terá de ser expurgada da inconstitucionalidade referente ao acesso aos metadados”, assinala Neto Brandão. Sem, também, especificar a fórmula.

À partida, outro paradoxo, o executivo que a crítica de direita popularizou como “geringonça” pelo apoio à esquerda, deverá ter nesta matéria o apoio do PSD e CDS-PP. “A questão de princípio é a que tínhamos há um ano”, diz o parlamentar Carlos Abreu Amorim, independente eleito nas listas do PSD. Ou seja, propor o acesso dos oficiais do SIRP aos metatados. “Há um elemento novo que é a sentença do TC”, ressalva. Para depois recordar que é do Governo que deve partir a iniciativa, e assim assumir o desgaste de uma polémica certa: “Temos que ver o conteúdo da nova proposta, ainda não há nenhuma decisão tomada [no PSD].”
Também o CDS-PP reitera a sua posição na passada legislatura, quando integrava o executivo. “Chegámos a admitir que, além dos metadados, em determinadas circunstâncias também [deveriam ser permitidas] as escutas”, relembra Telmo Correia. “O acesso aos metadados é inquestionável, a única forma de combater a realidade da ameaça terrorista é reforçar e credibilizar os serviços de informação”, assegura o deputado: “é certo que o TC chumbou a proposta de lei, mas o próprio acórdão admite que pode haver um caminho, mas não quero avançar aspectos concretos.”

O parlamentar centrista vai mais longe do que Abreu Amorim. “A nossa disponibilidade é total, vamos ver se o Governo apresenta alguma proposta que possa ser consensual, se o Governo não disser nada, nós tomamos a iniciativa, mas vamos aguardar alguns dias”, concluiu.

Com as declarações, por ordem cronológica, de Santos Silva e Constança Urbano de Sousa, o executivo lançou o debate e ficou a conhecer as disponibilidades dos parceiros políticos. Não há tempo anunciado para a nova proposta de lei que, provavelmente, só será apresentada depois de concluído o actual processo de renovação do TC.

Consenso nas secretas

O PÚBLICO sabe que nos serviços secretos — o SIRP engloba o SIS (Sistema de Informações de Segurança) e o SIED (Serviços de Informações Estratégicos de Defesa) — há consenso em relação a alguns pontos do acórdão. Três exemplos: introduzir mais garantias da destruição de dados, encurtar os prazos de armazenamento dos dados e criar adicionais formas de controlo, propostas que respondem a questões levantadas pelos juízes do Palácio Ratton, como a duração do acesso aos metadados, e as regras e prazos para a sua eliminação.
A doutrina do SIRP — que está na dependência do primeiro-ministro — insiste que o serviço de informação existe como apoio à decisão política e não das polícias. Os princípios da constitucionalidade e legalidade, e da exclusividade e especialidade, balizam a actividade do SIRP no respeito da Constituição, protecção dos direitos fundamentais e na não invasão de outros organismos, como recorda o acórdão do TC.

Peritos em segurança realçam que a recolha de informação é uma acção de prevenção das ameaças, diferente da actividade de investigação criminal. Nesta, a competência é dos tribunais, do Ministério Público, das entidades com funções policiais. E no processo penal a recolha de informação dirige-se a um crime já praticado.

Por isso, os mesmos especialistas destacam como decisiva a importância do acesso aos metadados. Se a interconexão entre dados de tráfego pode fornecer um perfil complexo e completo da pessoa, a natureza dos metadados permite um trabalho mais vasto sobre dados em bruto em qualquer parte do mundo.

Só uma solução política pode desbloquear a presente situação, como deve presidir a outras opções num futuro não longínquo. Entre elas, a possibilidade de fusão do SIS e do SIED no Serviço de Informações da República Portuguesa, defendida pelo seu secretário-geral, Júlio Pereira. Mais polémica será o que é eufemisticamente designado como “acesso total às interligações telefónicas”, vulgo escutas, mediante autorização judicial expedita. O que obrigaria à revisão constitucional, à alteração do artigo 34º sobre a inviolabilidade do domicílio e da correspondência.