O Governo vai devolver à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) o controlo das regras de segurança e saúde no trabalho nos organismos da Administração Pública. A reposição destas competências ocorrerá ainda este ano e implicará uma alteração legislativa.

O anúncio foi feito pelo secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, esta quinta-feira durante a comemoração do Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho, acrescentando que caberá também à ACT a promoção de políticas de prevenção de riscos profissionais no sector público.

O reforço das competências da ACT nesta área tem sido uma reivindicação dos sindicatos e ocorre numa altura em que os trabalhadores da instituição se preparam para fazer uma nova greve na próxima segunda-feira (2 de Maio) para reivindicar melhores condições laborais e pedir a demissão dos actuais dirigentes.

Até 2014, era a ACT que tinha as competências no domínio da segurança e saúde no trabalho na Administração Pública. Mas a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) transferiu o controlo das condições de trabalho no Estado para as inspecções de cada ministério e, cumulativamente, para a Inspecção-Geral de Finanças.

Uma mudança que, lembra uma nota conjunta dos ministérios do Trabalho e das Finanças, “colocou Portugal em incumprimento no plano dos tratados internacionais, já que representa uma violação directa das Convenções 81, 129 e 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas por Portugal”. Essas convenções, acrescenta o documento, prevêem que o sistema de inspecção do trabalho deve ser especializado, incluir um sistema de sanções e ser dotado de meios suficientes e adequados. “Acontece que as inspecções generalistas não são especializadas em segurança e saúde no trabalho, ao contrário do que acontece com a ACT”, justifica-se.

“Para corrigir esta situação, o Governo vai devolver à ACT, ainda este ano, as atribuições que lhe foram retiradas”, referem as duas tutelas.

Com esta decisão, o Governo quer repor a igualdade entre o sector público e privado, “garantindo que a exigência que se impõe aos organismos privados em matéria de segurança e saúde no trabalho se aplica também aos organismos da Administração Pública”.

Tanto o Sindicato dos Inspectores do Trabalho (SIT) como o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap) defendem, no comunicado em que convocam a greve da próxima semana, que a ACT deve recuperar as competências de fiscalização de segurança e saúde na Administração Pública, mas vão mais longe ao pedir que seja melhorada a sua capacidade de intervenção nas empresas, “criando condições para o combate ao trabalho precário ilegal”.