"A precariedade no trabalho é inaceitável, desrespeita o direito ao trabalho e à segurança no emprego, é um factor de instabilidade e injustiça social que compromete de forma decisiva o desenvolvimento e o perfil produtivo do país." A mensagem da deputada comunista Rita Rato abriu esta quarta-feira, na Assembleia da República, o debate sobre precariedade laboral. 

O PCP avisou que dará prioridade política a mudanças legislativas para erradicar a precariedade laboral em Portugal, defendendo uma substancial limitação dos contratos a termo e a revogação dos contratos especiais de muito curta duração.

A campanha nacional "Mais Direitos, Mais Futuro, Não à Precariedade!" foi iniciada pelos comunistas em Fevereiro, com várias acções por todo o país. No debate desta manhã, agendado pelo PCP, Rita Rato acusou o anterior executivo PSD/CDS-PP de ter promovido "a generalização da precariedade" laboral no país, principalmente através de sucessivas mudanças no Código de Trabalho e apresentou ao actual Governo socialista uma espécie de caderno de encargos de medidas que o PCP pretende ver concretizadas nesta legislatura.

"Este é um combate do regime democrático do qual o PCP não desiste", advertiu a deputada comunista, antes de defender a necessidade de "transformar a presunção do contrato de trabalho em prova efectiva da existência de contrato de trabalho".

Entre outras medidas, a deputada do PCP propôs a redução das situações em que é possível recorrer à contratação a termo, a revogação dos contratos especiais de muito curta duração, a redução da duração do contrato a termo certo para um máximo de três anos e o fim do recurso a medidas públicas activas de emprego para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades.

Na sua intervenção, Rita Rato referiu ainda a necessidade de estabelecer "sanções económicas, fiscais e contributivas" para as entidades patronais que recorram a formas de contratação precárias, a adopção de um Plano Nacional de Combate à Precariedade Laboral e o reforço das competências e meios da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). "A precariedade no trabalho é inaceitável, desrespeita o direito ao trabalho e à segurança no emprego, é um factor de instabilidade e injustiça social que compromete de forma decisiva o desenvolvimento e o perfil produtivo do país", sustentou a deputada do PCP.

Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística, no último trimestre de 2015 havia 828 mil pessoas a trabalhar com contratos a prazo e contratos de prestação de serviços e 634 mil desempregados.