Que nenhum titular de órgãos de soberania ou de cargos políticos possa exercer, durante os seis anos seguintes à sua saída dessas funções, qualquer ocupação em empresas privadas com actividades no sector que antes tutelava — é o essencial do projecto de lei que o Bloco entregou nesta sexta-feira na Assembleia da República para tentar impedir que casos como o da ex-ministra Maria Luís Albuquerque se voltem a repetir.

Este diploma que alarga o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, incluindo deputados, foi já apresentado em 2013 pelo BE e chumbado com os votos contra da direita. Na altura, o PS absteve-se, mas agora Pedro Filipe Soares, líder da bancada bloquista, acredita que “é possível”, com a nova composição do Parlamento, ter outro desfecho, esperando a colaboração do PS, PCP e PEV para o que classificou como uma “exigência da democracia e da cidadania”.

E o socialista João Galamba já veio dizer que o seu partido está “aberto” para debater o regime de incompatibilidades. “Se entendermos que há alguma lacuna na lei e se puder ser apreciada, não temos qualquer objecção em participar e contribuir para essa melhoria da lei", afirmou o deputado do PS aos jornalistas, criticando também a actuação de Maria Luís Albuquerque e deixando assim no ar a garantia de que o partido poderá agora votar a favor da proposta.

Pedro Filipe Soares admitiu que o timing da proposta bloquista foi determinado pelo anúncio da contratação de Maria Luís Albuquerque pelo grupo Arrow Global, que gere créditos bancários e que comprou créditos de bancos como o Santander, Banco Popular e Banif.

"Se tivesse havido uma alteração da lei em 2013 como o BE propôs, o que acontecia é que era inequívoco aos olhos de todos e da lei que qualquer membro do Governo que saísse não poderia, num prazo de seis anos, exercer qualquer função numa empresa privada do sector do qual tinha tutela" enquanto governante.

Por seu lado, o social-democrata José Matos Correia disse não haver “nenhuma necessidade de, à boleia de acontecimentos concretos, que ainda por cima são plenamente legais, estar a mexer num quadro que não vejo qualquer necessidade de ser alterado”. E fez questão de vincar que o Parlamento tem “sistematicamente rejeitado” a proposta bloquista.

“Exemplos recentes demonstraram a necessidade de reabrir o debate no sentido da credibilização do exercício de funções de titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos”, afirma o BE na exposição de motivos da proposta, que admite que “não existe um quadro legal que cubra todas as situações” que possam comprometer a “independência, autonomia e transparência” que devem nortear o exercício desses cargos. Além da criação do período de nojo de seis anos, a outra novidade é que sejam também incluídos neste regime de incompatibilidades e impedimentos os gestores e administradores executivos de empresas públicas e sociedades anónimas de capitais públicos.