Os despachos a cancelar os concursos para altos dirigentes do Estado começaram a ser publicados nesta quinta-feira em Diário da República. Em causa estão três cargos de organismos tutelados pelo Ministério do Trabalho e da Segurança Social e dois da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, na dependência do Ministério do Planeamento.

De acordo com os despachos, assinados por João Bilhim, presidente da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (Cresap), os concursos foram cancelados por indicação do Governo “pelo facto de o perfil ter sido alterado", nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente.

A Cresap remete para a Lei 128/2015 (artigo 18.º, n.º 4) onde se prevê que cabe a este organismo elaborar a proposta de perfil para o lugar a concurso, remetendo-a depois ao membro do Governo que tutela o serviço para homologação. Caso não concorde com a proposta da comissão, o executivo pode alterar o perfil "mediante fundamentação expressa". Embora a lei diga que o perfil pode ser alterado, essa mudança ocorre antes da abertura do concurso e não há qualquer referência quanto aos procedimentos a seguir quando se trata de concursos antigos, cujas propostas de nomeação foram enviadas ao membro do Governo que, por negligência ou por impossibilidade legal, não escolheu nenhum dos finalistas. 

Todos os concursos cancelados já tinham sido finalizados e as listas com os três finalistas enviadas ao anterior Governo, que não chegou a nomear ninguém. Em alguns casos, as listas já estavam na posse dos ministros desde 2014, enquanto noutros o concurso só terminou após a convocação das eleições legislativas e a lei impede nomeações até à tomada de posse no novo executivo.

Na área do Trabalho e Segurança Social, foram cancelados os concursos para director-geral e subdirector do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) e ainda para a presidência do Instituto de Informática, cuja proposta de designação tinha sido enviada pela Cresap ao anterior ministro a 29 de Março de 2014. No caso do GEP, o concurso para a vice-presidência tinha terminado a 27 de Maio de 2015, enquanto o concurso para director-geral terminou durante o período eleitoral.

No caso da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, que depende do Ministério do Planeamento, foram anulados os concursos para vice-presidente e vogal. Tanto num caso como no outro, os procedimentos concursais tinham sido concluídos já depois de Cavaco Silva ter marcado a data das eleições legislativas, pelo que o anterior Governo estava proibido de fazer nomeações.

Tal como o PÚBLICO noticiou, o Governo já tinha dado indicações à Cresap de que pretendia anular alguns dos concursos deixados em aberto pelo executivo de Pedro Passos Coelho e Paulo Portas.

Além dos despachos agora publicados, outros se seguirão nos próximos dias. No caso do Instituto de Informática, o Ministério do Trabalho já tinha confirmado ao PÚBLICO que também os concursos para o lugar de vice-presidente e de vogal seriam cancelados. Vieira da Silva designou esta semana dirigentes em substituição para estes cargos, assim como para a presidência. 

Também o concurso para o vice-presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional, cuja lista de três finalistas estava nas mãos do anterior Governo desde Junho de 2015, será anulado. Para o lugar, que estava vago, foi designado um novo dirigente regime de substituição, na mesma altura em que o actual Governo substituiu os dois vogais que tinham sido escolhidos anteriormente na sequência dos concursos da Cresap.