O Governo assinou nesta sexta-feira um acordo com as quatro confederações patronais e com a UGT para validar o aumento do salário mínimo nacional (SMN) em 2016 e a redução dos descontos para a Segurança Social.

A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) era a única que estava em dúvida, mas o presidente, João Machado, acabou por dar o seu aval ao acordo e juntou-se à Indústria (CIP), ao Comércio (CCP) e ao Turismo (CTP).

A UGT foi a única central sindical que validou o acordo, assinado, nas palavras do secretário-geral Carlos Silva, "com pouca pompa e pouca circunstância". 

A CGTP não assinou o acordo, tal como já tinha dito na última reunião. No final da reunião da Comissão Permanente de Concertação Social, Arménio Carlos, secretário-geral da intersindical, justificou a sua posição por considerar que a redução de 0,75 pontos percentuais (de 23,75% para 23%) da taxa social única “é um incentivo às políticas de baixos salários” e um sinal da “subsidiodependência” das empresas em relação ao Estado.

Em resposta às críticas, o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, lembrou que em causa está um aumento do salário mínimo de 505 para 530 euros – ou seja, 25 euros -,enquanto “o benefício para as empresas é de quatro euros”. “Não me parece que seja por quatro euros que haverá uma alteração da política salarial das empresas”, argumentou.

O acordo prevê que as empresas sejam compensadas pelo aumento do SMN (que já está em vigor) com um alívio da taxa social única pelo período de um ano. Esta redução abrangerá os trabalhadores com contratos a tempo completo que, a 31 de Dezembro de 2015, tinham um salário até 530 euros.

A medida é semelhante à que foi criada em Outubro de 2014 (quando o salário mínimo subiu de 485 para 505 euros) e, segundo o ministro, defende o emprego e apoia à economia, sendo financiada em 50% pelo Orçamento do Estado e 50% pelo orçamento da Segurança Social.

“No máximo, se todas as empresas utilizarem o inventivo, a receita da Segurança Social crescerá, no seu conjunto, 80 milhões de euros, dos quais 60 milhões ficarão nos cofres da Segurança Social e 20 milhões serão um estímulo às empresas”, precisou.

O acordo agora assinado tem como horizonte apenas o ano em curso. Inicialmente, o Governo anunciou que pretendia um acordo de médio prazo, que colocasse o salário mínimo nos 600 euros no final da legislatura. Isso acabou por não acontecer, até por falta de tempo. Ainda assim, no documento, há o compromisso de iniciar a discussão de um programa de actualização de médio prazo do SMN.

Os principais pontos do acordo:

• Fazer um acompanhamento regular do impacto do aumento do SMN com base num relatório trimestral a elaborar pelo Governo, já a partir de Março de 2016;
• Manter em vigor até 31 de Janeiro de 2017 a diminuição de 0,75 pontos percentuais a taxa social única das empregas com trabalhadores a tempo completo que, a 31 de Dezembro de 2015, recebiam até 530 euros mensais (ou o valor correspondente nos contratos a tempo parcial);
• Os parceiros sociais comprometem-se a identificar e a debater com o Governo medidas alternativas de apoio às empresas com trabalhadores abrangidos pelo aumento do SMN, desde que essas medidas não penalizem a Segurança Social;
• Iniciar a discussão de um programa de actualização de médio prazo do SMN, tendo em conta a evolução da produtividade, a competitividade, a inflação, as necessidades dos trabalhadores e a situação do emprego, “com vista à celebração de um acordo de concertação para o horizonte da legislatura”;
• Nesse acordo de médio prazo, deverá constar também o aumento das competências e qualificações dos trabalhadores;
• O Governo compromete-se a apresentar e discutir com os parceiros sociais, em sede de concertação, medidas para compensar os efeitos do aumento do SMN nos contratos públicos a que estejam afectos trabalhadores que em 31 de Dezembro do ano passado, estavam a receber 505 euros. [Esta exigência foi colocada pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal para salvaguardar as empresas de limpeza, restauração e segurança que têm contratos com o Estado que não são actualizados anualmente].